Governo define procedimentos de concessão para exploração portuária

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Por meio da Portaria Interministerial nº 01/2017, publicada ontem, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil estabeleceu os procedimentos para a concessão de áreas da União para a exploração portuária. A exploração de instalações localizadas fora da área do porto organizado exige a manifestação de diversos órgãos da Administração Pública federal, os quais possuem regramentos próprios.

A competência para a cessão das áreas públicas é da Secretaria do Patrimônio da União, órgão do Ministério do Planejamento, após a manifestação dos demais órgãos e entidades envolvidos, como o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq. Esses órgãos e entidades serão responsáveis pela avaliação sobre a conveniência e a viabilidade de instalação ou ampliação de terminal portuário. Para tanto, deverão considerar a segurança da navegação, o ordenamento do espaço aquaviário, a composição de eventuais conflitos de interesse entre os terminais portuários; a proteção do interesse público consubstanciado na cessão de áreas públicas e a competitividade entre instalações portuárias.

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