Governo de Sergipe assina decretos sobre modernização regulatória

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O Governo do Estado de Sergipe assinou, na última segunda-feira (2/8), decretos relacionados à modernização regulatória, de responsabilidade da Agrese (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe). Foram assinados os Decretos que regulamentam as Resoluções de n° 15/2021 e n° 16/2021, do Conselho Superior da Agrese, que irão para Consulta Pública, visando transparência e participação social dos usuários.

Integrantes da Diretoria Executiva da Agrese, formada pelo diretor-presidente Luiz Hamilton Santana de Oliveira, a diretora técnica Regina Luana Santos de França do Rosário e o procurador-chefe Christiano Dias Lebre, estiveram presentes na solenidade, no Teatro Tobias Barreto, e também na inauguração da Unigel Agro Sergipe, unidade em Laranjeiras (antiga Fafen), que ocorreu um pouco antes.

A resolução n° 15/2021 trata de adequação no Regulamento da Agrese aos Manuais de Boas Práticas Regulatórias da ANP e do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN). Tal resolução insere elementos de participação social no seu regulamento, que fazem parte das boas práticas regulatórias utilizadas por diversos entes, e permitem contribuições dos usuários dos serviços na tomada de decisões regulatórias.

Já a Resolução nº 16/2021 trata das alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, conforme as regulamentações estaduais sobre o mercado livre de gás natural, a Lei nº 14.134/2021 e o Decreto Federal nº 10.512/2021 que regulamentou a lei.

De acordo com o diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira, o ato foi de extrema importância para abertura do gás em Sergipe, onde através de decreto, o governador Belivado Chagas reconheceu e homologou duas resoluções de grande relevância, aprovadas pela diretoria da Agrese e pelo Conselho Superior da Agência Reguladora.

“As resoluções aprovadas estabelecem uma modernização do setor de gás nos procedimentos de regulação e também a adequação do regulamento atual do gás da Agrese, à nova Lei do Gás. E com este ato, significa dizer que o Estado de Sergipe, que está segundo a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE) no Ranking Regulatório entre os 6 melhores estados em modernização na sua regulação no seu arcabouço jurídico, poderá alcançar o ápice do ranking na modernização do gás, trazendo competitividade e abertura de mercado para o estado”, destaca.

Ainda durante a solenidade, foi apresentado o Plano Tributário do Setor de Óleo e Gás. O estudo realiza um diagnóstico dos desafios da legislação tributária do ICMS para o gás natural em Sergipe e aponta recomendações de medidas e soluções para avaliação, sendo mais de 30 itens apenas em âmbito interno.