Goiás tem novo conselho regulador

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Brasília – A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) está de Presidente novo. O economista Humberto Tannús Júnior, com vasta tradição de serviços prestados ao setor público, assumiu a Presidência do Conselho da entidade no dia 4 de fevereiro. Ex-Presidente do Conselho Federal de Economia, Tannús montou uma agenda ambiciosa para sua gestão, com destaque, este ano, para a elaboração de um novo Plano Diretor e um novo marco regulatório para o transporte de passageiros intermunicipal.

Vejam sua entrevista ao Boletim Eletrônico da ABAR:

BA – Quais são os principais projetos da AGR?

Humberto Tannús – Em Goiás, algumas iniciativas regulatórias de profundidade já foram realizadas como os marcos regulatórios do saneamento básico, do gás canalizado e dos recursos hídricos, que serão em nossa gestão consolidados. Mas, precisamos viabilizar ainda neste ano um plano diretor para o transporte intermunicipal e um novo marco regulatório para o transporte intermunicipal de passageiros, uma vez que a regulamentação atual está ultrapassada, exigindo uma reorganização do setor. É claro que esta ação é de importância fundamental para a população usuária.

BA – Vocês tem um instrumento novo que vai ajudar neste processo…

Humberto Tannus – É. Para dar suporte a estas atividades o Governo Marconi Perillo instituiu uma inovadora proposta de regulação em Goiás, através da criação na AGR de um Conselho Regulador, como a autoridade pública revestida dos poderes legais para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas da competência do Estado de Goiás. Este Conselho Regulador é composto por seis membros, sendo um deles escolhido, em lista tríplice. Seu presidente e todos os conselheiros são sabatinados pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Além deste Conselho Regulador, foram criadas as Câmaras Setoriais de Energia, Saneamento Básico, Recursos Naturais e de Transportes. Estas Câmaras são constituídas por representantes dos usuários, operadores e governo e que, na estrutura anterior, atuavam como meros órgãos de assessoramento. Agora, vão atuar como instâncias de decisão na Agência. Assim, a consolidação do Conselho Regulador e das Câmaras Setoriais será uma de nossas tarefas mais importantes.

BA – Como avalia o momento atual da regulação no Brasil?

Humberto Tannús – É sabidamente reconhecido de que a regulação ainda não está plenamente consolidada no Brasil. Entretanto, apesar das dificuldades, ela vem conseguindo, por intermédio das agências reguladoras, federais, estaduais e municipais, desenvolver procedimentos administrativos e gerenciais capazes de satisfazer, em ritmo crescente, as demandas da sociedade brasileira por serviços públicos de qualidade.

BA – O que já mudou e o que deve ainda ser mudado no processo de consolidação da regulação no país?

Humberto Tannús – Em que pese o processo regulatório venha conquistando espaços, faz-se necessária ainda a busca do equilíbrio de forças entre os atores econômicos. Este equilíbrio é essencial para garantir a manutenção de certas regras de conduta e o controle de atividades econômicas públicas e privadas. No âmbito das agências reguladoras é de suma importância a capacitação de nossos técnicos e ouvidores, com cursos promovidos pelas próprias agências ou pela ABAR.

Outra iniciativa relevante seria a continuidade dos Estudos de Impacto Regulatório, pois saberemos, por intermédio destes, qual o custo e o benefício que regulação trará ao Brasil. Também consideramos fundamental o reforço das entidades de defesa dos usuários dos serviços públicos regulados frente às agências reguladoras, com a participação destes nos órgãos de decisão das agências.

BA – Como vê a legislação sobre as Agências em tramitação no Congresso Nacional?

Humberto Tannús -A Lei Geral que cria as Agências Reguladoras, como os projetos de lei de relevância social que tramitam no Legislativo, já está ultrapassando, em muito, o tempo de ser aprovada. E, pelo que acompanhamos pelos jornais, não por falta de esforço da entidade maior que nos representa, que é a ABAR, pois sabemos de seu trabalho em constantes reuniões na Câmara dos Deputados, nos Ministérios, e nos demais órgãos federais. Quanto ao projeto, ele é muito importante para o fortalecimento das agências, pois lhes dará legitimidade ainda maior, assim como para a sociedade, para a geração de empregos e renda, para as garantias da qualidade ao usuário e consumidor e à segurança dos investidores.

No nosso entender, a Lei Geral das Agências, antes de ser votada deve estar sintonizada com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.81, de 2003, ainda em tramitação. Esta PEC acrescenta um artigo à Constituição Federal que fixa os princípios da atividade regulatória, introduzindo no sistema jurídico brasileiro um conceito principiológico ligado ao exercício das atividades das agências reguladoras.

BA – O Senhor tinha mencionado dificuldades de comunicação entre as Agências de Regulação…

Humberto Tannús – É justamente neste ponto que percebemos a importância da ABAR, pois além da divulgação da regulação nos diversos ambientes sociais ela facilita o intercâmbio e a comunicação entre as próprias associadas. Portanto, conclamamos as agências, tanto federais, estaduais e municipais, que se associem à ABAR, pois, desta forma, sob a orientação da Associação, serão possíveis ações conjuntas em prol do desenvolvimento da regulação no País.

BA – As ferramentas de comunicação criadas para o VII Congresso Brasileiro de Regulação não vão contribuir para minorar esses problemas de comunicação?

Humberto Tannús – A resposta a essa pergunta está estreitamente relacionada ao chamamento que fizemos na resposta anterior. Participando dos fóruns gerados pela ABAR, as entidades estaduais, municipais, ou mesmo federais, podem disseminar informações em todo o país. Acreditamos que o VII Congresso vai emprestar uma grande contribuição ao sistema.

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