Estudo propõe estratégias para criação de normas de referência da ANA

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Foto: Senado Federal

Trabalho foi desenvolvido por Carlos Roberto de Oliveira (Ares-PCJ), secretário executivo da CTJI-GCS da ABAR, no âmbito do Projeto Cátedras, da ENAP.

Estratégias para elaboração, implementação e acompanhamento das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) são objeto de estudo realizado pelo secretário executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Governança e Controle Social (CTJI-GCS) da ABAR, Carlos Roberto de Oliveira, a pedido da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). O estudo é fruto de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto Cátedras Brasil, com o objetivo de formular novas propostas para a regulação do saneamento.

A partir das mudanças trazidas pelo novo marco legal do saneamento, e considerando as novas prerrogativas da ANA para emissão de normas de referência com vistas a uniformizar nacionalmente a regulação dos serviços públicos de saneamento, o autor detalha perspectivas para a construção e o acompanhamento das referidas normas.

“Pretendemos, com este trabalho, orientar e instruir nossos reguladores para uma melhor discussão do que seriam normas de referência adequadas”, explica Carlos Roberto, Doutor em Direito pela USP, professor e atualmente diretor da Agência Reguladora ARES-PCJ (SP).

Ao longo de cinco blocos temáticos, distribuídos em 126 páginas, o autor se debruça sobre temas como: Novo cenário do poder normativo com a edição da Lei federal nº 14.026/2020; Premissas para exercício do poder normativo pela ANA; Critérios para definição das normas de referência; Processo participativo na construção das normas; Instrumentos de controle social; Não-invasão de competências das reguladoras infranacionais; Norma de referência como elemento de indução à política pública de universalização do saneamento básico; Acompanhamento do cumprimento das normas; entre outros. Carlos Roberto dedica também um capítulo do estudo a comentar a proposta da ABAR (Associação Brasileira de Agências Reguladoras) para a agenda regulatória.

LEIA O RESUMO DO AUTOR

As diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007) foram alteradas significativamente pela Lei Federal nº 14.026/2020, chamada de “novo marco regulatório para o saneamento”. O propósito especial dessa mudança na legislação foi enfrentar os problemas estruturantes dos serviços públicos de saneamento básico (água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem), que apresentam persistentes e conhecidas ineficiências, tais como: baixos índices de tratamento de esgoto, prestação fragmentada e sem ganho de escala, ínfimos investimentos para a universalização dos serviços e ausência de padrão normativo para a regulação.

Dentre as propostas trazidas com a lei, temos a delegação à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) das prerrogativas para emissão de diretrizes nacionais para uniformização da regulação dos serviços públicos de saneamento – denominadas de normas de referência.

A presente pesquisa explora as bases conceituais da norma de referência e apresenta sugestões de estratégias para sua implementação, dentre elas: critérios e limites para a definição das normas de referência, modelo de capacitação para difusão dos novos conhecimentos e modelagem para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dessas normas.

A tarefa delegada à ANA é bastante desafiadora, porém tende a ser um marco de segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade para a regulação setorial do saneamento básico no Brasil.

Baixe a íntegra do trabalho:

“Novo marco regulatório para o saneamento básico: estratégias para definição, capacitação e acompanhamento das normas de referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)”