Especialista comenta nova Lei de Licitações e seu impacto na regulação

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Na 13a. edição do RegulaCast, a professora Márcia Walquiria Batista dos Santos, especialista em Direito Administrativo, é a convidada da ABAR para falar sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) e seu impacto no ambiente regulatório.

Márcia Walquíria é pós Doutora em Gestão de Políticas Públicas pela USP, instituição da qual foi Procuradora Geral. Atualmente é Procuradora da Unesp, consultora e palestrante. É coautora do livro “Temas Polêmicos de Licitações e Contratos” (Editora Malheiros) e coordenou a obra “Direito Administrativo: Série Universitária” (Editora Forense).

Nesta entrevista, ela responde de forma clara e didática às perguntas da ABAR sobre a Lei 14.133/21, que consolida a antiga Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11).

A entrevistada avalia as principais novidades da lei e seu impacto na regulação; fala sobre o período de dois anos em que as novas e as velhas normas deverão conviver; e faz recomendações especiais aos reguladores para adaptação às novas regras.

Ouça a íntegra do RegulaCast: