Mestre em “Direito Público e Evolução Social” pela Universidade Estácio de Sá, doutoranda em políticas públicas, estratégias e desenvolvimento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pós-graduada pelo Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Flavine Meghy Metne Mendes é autora de duas edições da obra “Processo Normativo das Agências Reguladoras: Atributos Específicos à Governança Regulatória”, onde aborda o cenário político-econômico brasileiro a partir dos processos de privatização e desestatização, desencadeados na década de 90, até os dias atuais, em que a regulação de serviços públicos ainda gera a desconfiança dos estudiosos.
Atualmente ela exerce o cargo de procuradora-geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), e em 2018, integrou a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais – CTJI da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) como Secretária Executiva. Ali deu continuidade aos trabalhos e trouxe novas perspectivas de assuntos a serem debatidos entre os procuradores e técnicos.
Foi mediadora dos painéis “Sobreposição regulatória” e “O Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Nº 13.460): instrumentos, relação com o CDC e impactos para a regulação”, no XI Congresso Brasileiro de Regulação, e durante o evento foi premiada e recebeu distinções de emérito, além de fortes participações nas Câmaras Técnicas da ABAR.
Em entrevista a ABAR, Flavine conta um pouco das suas participações nos eventos da ABAR e suas perspectivas para o ano de 2020 sobre regulação.
1- O que você achou das atividades da ABAR no ano de 2019?
2019 foi um ano permeado de surpresas pra mim na ABAR, a começar pelo recebimento da distinção de emérito durante o Congresso de Regulação. Me senti extremamente honrada com a valorização do meu trabalho perante um público tão qualificado. Em prosseguimento, em relação às atividades exercidas pelas Câmaras Técnicas, diria que foi um ano bem movimentado, eis que a CTJI teve a oportunidade de convidar vários palestrantes renomados da regulação, assim como reguladores para fomentar temas polêmicos nos encontros promovidos pela ABAR. Em cada encontro, era nítido o entusiasmo dos servidores de agências reguladoras, bem como efetiva a troca de experiências. O objetivo da ABAR é justamente atrair o todo, promover discussões nacionais.
2- Quais atividades/eventos da ABAR em 2019 você participou? Como foi a sua experiência?
Estive presente nas reuniões das CTs, participei da organização do Congresso e fui moderadora de dois painéis jurídicos. Posso dizer que o convite para ajudar na organização deste evento nacional chegou a me despertar sentimento de insegurança, mas, aos poucos, este estado foi transmutado no mais nobre sentimento de gratidão. Contei com a ajuda e colaboração de diversos acadêmicos, reguladores, procuradores e demais juristas na seleção de temas mais expressivos na regulação.
3- Na sua opinião, quais foram os tópicos mais importantes em relação as agências reguladoras, principalmente na questão jurídica, no ano de 2019?
O ano de 2019 ficará marcado na história da regulação brasileira. Depois de muitos anos de discussão, veio a lume a Lei n. 13.848/2019, que é, de fato, o marco jurídico das agências reguladoras brasileiras. Suas normas, princípios e diretrizes conferem maior autonomia e transparência para as entidades reguladoras. Mesmo sabendo-se que sua aplicabilidade é restrita às federais, já se tem um norte promissor para construção dos marcos estaduais. O setor do saneamento básico foi o que mais sofreu calorosas discussões em 2019, o vaivém das pautas legislativas trouxe mais insegurança jurídica para o setor, sem contar a disparidade de visões conflitantes que permearam diversas pautas. Vale lembrar que, a segurança jurídica é crucial para expansão do serviço e atração de investimentos.
4- O que você espera das atividades da ABAR e da regulação agora em 2020?
Posso dizer que, mesmo diante de inúmeras (austeras) dificuldades institucionais que atravessamos, a ABAR não mede esforços na luta por uma regulação de qualidade para o Brasil, que permita retroalimentar a confiança da sociedade, primando sempre pelo desenvolvimento socioeconômico do país e, acima de tudo, fortalecimento institucional das agências reguladoras que, não raro, sofrem os efeitos de uma realidade ainda rígida e, ainda, aquém de uma cultura dialógica. Premissas essas que seguem na contramão dos valores que permeiam a racionalidade do “século XXI”, relembrados pelas alterações recentes promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não adianta encamparmos a visão global que se tem acerca da regulação, como um terreno de interações e interdependências entre os atores sociais e estatais, com capacidades de auto ajuste e equilíbrio, sem o emprego de esforços em prol da concretização do diálogo e das parcerias institucionais. Em relação às atividades regulatórias para 2020, acreditamos que muitas sementes já foram plantadas ao longo de 2019, e a expectativa, a partir do retorno do crescimento da economia, é colocar as propostas em ação, incluindo o dinamismo que se espera para o setor do saneamento básico. Por diversos motivos o ano promete ser bastante promissor, sem contar que o Rio de Janeiro, minha “Cidade Maravilhosa”, sediará o primeiro encontro das Câmaras Técnicas da ABAR.
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