Distribuição de gás canalizado para consumidores livres é tema de audiência

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Com vistas a disciplinar os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará em conformidade com o novo marco legal, aprovado nos termos da Lei Estadual 17.897/2022, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizará, a partir do próximo dia 24, uma nova audiência pública – a 12ª de 2022. A ação, que acontecerá exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, se estenderá até o dia oito de novembro.

O foco é divulgar e obter subsídios sobre a minuta de resolução que versa sobre as regras para prestação do serviço de distribuição de gás canalizado para os consumidores livres, os autoprodutores, os autoimportadores e as condições para autorização do comercializador de gás canalizado. A ação também leva em consideração a Lei Federal 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural.

Sobre o envio de contribuições, os interessados devem encaminhá-las para o e-mail energia@arce.ce.gov.br, aos cuidados do coordenador de energia, José Dickson Araújo de Oliveira. Cabe salientar que as colaborações precisam conter, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone do autor. Dúvidas sobre a audiência podem ser esclarecidas por meio do telefone (85) 3194.5660.

Para ter acesso à minuta, basta acessar o site da Agência no seguinte endereço:  https://www.arce.ce.gov.br/servicos/audiencias-publicas/.