Discussão sobre o projeto de lei Nº 3.337/2004 encerra o Congresso da ABAR

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A chave de ouro que encerrou o VII Congresso Brasileiro de Regulação foi o painel que tratou dos marcos legais institucionais das agências reguladoras, em confronto com os princípios da regulação. O principal é o PL nº 3.337 que trata da institucionalização das agências reguladoras federais que tramita desde 2004 no Congresso Nacional e que já está com um substitutivo pronto para a ordem do dia na Câmara dos Deputados. Além de harmonizar a modelagem das agências federais, ele introduz uma série de avanços na questão da transparência e do controle social, mas que ainda possui alguns pontos que ferem os princípios da autonomia, segundo a visão de membros das agências federais que esperam ter uma oportunidade para ajustarem.

O presidente da ABAR, Eng. José Luiz Lins, representou a voz das Agências Federais nominando os pontos que mereceriam uma nova reflexão. Alexandre Aragão, falou pela academia, correlacionando a proposta legislativa com aspectos dos princípios da regulação, dando mais clareza nas apresentações. O Representante do BID no Brasil, Fernando Carrilo-Flórez enfocou o tema segundo as expectativas de organismos internacionais de cooperação. Pelo parlamento, o consultor legislativo Fabio apresentou uma síntese do substitutivo no qual ele trabalhou para a relatoria do Projeto de Lei em discussão. Fechando o quadro, Luis Alberto Santos, Subchefe da Casa Civil e Coordenador do Comitê Executivo do PRO-REG rememorou fatos que conduziram àquela proposta de marco legal das Agências, opinando por sua atualidade.

A ABAR que participou das discussões do atual substitutivo vai oficializar a opinião atual apresentada pelas Agências Federais junto à relatora Deputada Cida Borghetti.