O novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13) prevê, entre outras mudanças no cenário atual, o fim da exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
Em Mato Grosso do Sul, a distribuição é feita hoje pela MSGás. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – Agepan regula e fiscaliza esse serviço.
No dia 1º/9 o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O Diretor de Gás e Energia da Agência, engenheiro Valter Almeida da Silva, afirma que é preciso aguardar a tramitação final tanto na Câmara quanto no Senado, e a sanção presidencial para que se tenha a versão definitiva do Marco, mas já é possível ponderar seus resultados futuros.
Confira nesta entrevista uma análise das perspectivas para o mercado e a regulação do gás natural no território sul-mato-grossense.
O que esperar da nova lei?
Valter Silva: O texto aprovado já sinaliza que o novo Mercado de Gás do País passará por uma importante transformação, permitindo o acesso mais democrático aos gasodutos, a inclusão de novos agentes, delineando as respectivas competências de cada um na cadeia produtiva, desde a produção, o transporte e a comercialização, consolidando também a característica importante do modelo de mercado livre para o setor de gás natural.
O que as mudanças significarão para os consumidores de MS?
VS: Esse novo cenário trará impactos significativos no âmbito do estado, tendo em vista que o marco regulatório trata de forma mais ampla dos segmentos industrial, termelétrico e grandes consumidores, que atualmente são os mais relevantes aqui. Serão impactos que entendemos como positivos para nosso estado.
Pode-se esperar a expansão do mercado?
VS: Sem dúvida haverá um estimulo ao crescimento, considerando que uma maior segurança jurídica, regras claras e a possibilidade de maior disponibilidade e menores custos do gás, como também a opção de aquisição do gás no mercado livre, trarão inúmeros benefícios.
Qual a expectativa para as atividades de regulação e fiscalização da distribuição do gás, que são executadas pela Agepan?
VS: No que diz respeito à regulação, estamos projetando um impacto considerável. Teremos que ampliar nossa capacidade regulatória, atualizar os regulamentos que já tratam da questão da distribuição do gás canalizado no estado e fazer a inclusão desses novos agentes que estarão inseridos no setor. Outro ponto importante será a interação mais ampla com ANP [Agência Nacional de Petróleo e Gás]. Então, isso tudo implicará no aprimoramento do arcabouço regulatório da agência.
