O diretor da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), Carlos Roberto de Oliveira, teve um artigo publicado na mais recente edição da Revista Digital de Direito Administrativo da USP (Universidade de São Paulo). Com o título “Arbitragem, saneamento básico e defesa da regulação: uma análise do caso das agências infranacionais”, o artigo contém uma análise da competência e dos limites de atuação dos Tribunais Arbitrais na solução de controvérsias em contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs), dentro do quadro das agências infranacionais que regulam saneamento.
Tendo o professor Gustavo Justino (USP) e Thalita Hage como coautores, Oliveira contextualiza no artigo a estrutura teórico-normativa dos contratos de concessão e PPPs, para poder analisar a atuação das agências infranacionais no setor. Em seguida, os autores do artigo abordam criticamente o uso crescente da arbitragem em conflitos e propõem aperfeiçoamentos para a relação entre arbitragem e agências infranacionais nos casos de litígio. Além de diretor da Ares-PCJ, Carlos Roberto de Oliveira é mestre e doutor em Direito pela USP, com pós-doutorado em Direito Administrativo pela UNESP e secretário-executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR).
Clique no link abaixo para acessar a íntegra do artigo, publicado na edição de 31/1/2025 da Revista Digital de Direito Administrativo da USP.
https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/232227/211858
