Projeto de Lei Complementar 1/2020 integra a pauta de votação da sessão plenária de segunda-feira (20) que tem ainda outros cinco itens.
A ideia, segundo o governo, é para modernizar, modificar a forma de atuação e ampliar as atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). A reestruturação da Agência, conforme projeto de lei complementar 1/2020, estará em discussão pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária de segunda-feira (20). A proposta será analisada em primeiro turno de votação.
Essa mudança começa pelo nome. A Agência passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. E diante das alterações, segundo o governo necessárias para adequação à lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovada em 2019 e à lei federal 13848/2019, passará a ser responsável, em especial, por cuidar dos serviços públicos que serão concedidos à iniciativa privada, como a administração de rodovias, que saltará de 2,5 mil para 4,1 mil quilômetros nos próximos anos. A proposta também prevê a criação de 45 novos cargos para a Agência.
Também é intenção do Governo e caberá à Agepar fiscalizar outros contratos de PPPs, como a construção e gestão da Penitenciária Industrial de Piraquara (PIP), a implantação e administração de pátios de veículos, que atualmente são geridos pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), a criação de uma central de atendimento ao cidadão, além da concessão dos parques estaduais, como já acontece com o Parque Estadual de Vila Velha que foi concedido para a administração privada.
No início da legislatura, quando esteve na Assembleia Legislativa para a abertura do ano legislativo, o governador Carlos Massa Ratinho Júnior destacou que o Paraná precisa ter “uma agência robusta, que fiscalize a execução dos contratos e garanta um serviço de qualidade e a preço justo para a população”.
Algumas alterações já foram promovidas na Agência, desde a sua criação. Em 2019, por exemplo, foram nomeados 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado.
Servidor
O projeto de lei 858/2019, do Poder Executivo, estará em votação de segundo turno. A proposta pretende alterar dispositivos da lei do regime jurídico dos funcionários civis do Governo do Estado em relação a afastamento de servidores. O Governo pretende alterar o parágrafo 1º do artigo 52 da lei 6174/70 incluindo o afastamento para “servir a organismo internacional” e acrescenta o § 6º no mesmo artigo determinando que o afastamento para servir organismo internacional ocorrerá com a “perda integral da remuneração, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, até 31 de dezembro do respectivo ano, e o pedido de prorrogação deve ser protocolado com antecedência, mínima, de sessenta dias do encerramento do ano civil”.
Nessa votação será analisada uma emenda aditiva apresentada pelos deputados da Oposição e assinada também pelo deputado Tercílio Turini (CDN) que altera o § 2º do artigo 240 da mesma lei, que trata da licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares. Com isso a redação do § 2 que hoje limita a licença em dois anos, poderá ser ampliada para “quatro anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior” caso a emenda seja aprovada.
Saúde
Também em primeira votação estará em discussão o projeto de lei 158/2019 do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde na Terceira Idade; e em terceiro turno de votação o projeto de lei 554/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que cria diretrizes para o atendimento de mulheres vítimas de violência e que necessitam de cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Projetos
Em segundo turno de votação, está o projeto de lei 813/2019 que cria o Sistema Estadual de Cultura no Paraná; e, por fim, em primeira votação o projeto de lei 678/2019, do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o título de Utilidade Publica ao Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, com sede em Cascavel.
Transmissão
As sessões plenárias da Assembleia Legislativa seguem com restrição da presença de público externo. Os trabalhos podem ser acompanhados ao vivo pela Net TV, Rede Mundial e redes sociais do legislativo paranaense a partir das 14h30.
