segunda-feira, abril 19, 2021

Curso – Governança e Estruturação Jurídica na Regulação Infranacional do Saneamento Básico

INSCRIÇÕES EM BREVE

SOBRE O CURSO

Última realização: 29 de setembro a 1 de outubro de 2021
Modalidade online (transmissão ao vivo)
Carga horária: 09 horas

PÚBLICO ALVO

Em breve.

SOBRE O INSTRUTOR

Diretor Administrativo e Financeiro da ARES-PCJ. Doutor e Mestre pela USP. Diretor Administrativo-Financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). Secretário Executivo da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde da Associação Brasileira de Agências de Regulação (CTSan-ABAR).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Princípios da governança, sua relevância e os desafios da regulação frente às normas
de referência
2. Estrutura do regulador infranacional: aspectos jurídicos
2.1. autonomia
2.2. independência decisória
2.3. mandato fixo e quarentena para os dirigentes
2.4. quadro e carreiras permanentes
2.5. plano estratégico e plano de gestão anual
2.6. orientações e procedimentos para eventuais adaptações na Lei de criação,
Protocolo de intenções e Estatuto Social.

3. Estrutura do regulador infranacional: aspectos técnicos
3.1. normatização técnica
3.2. agenda regulatória
3.3. análise de impacto regulatório – AIR
3.4. ciclos de fiscalização
3.5. processos e procedimentos: auto de notificação, multa, recurso, duplo grau recursal

3.6. compromisso de ajustamento de conduta

4. Estrutura do regulador infranacional: controle social e transparência
4.1. conselhos participativos
4.2. consultas e audiências públicas
4.3. Portal de transparência e Lei de acesso à informação
4.4. carta de serviço aos usuários
4.5. Ouvidoria
4.5.1. Ouvidoria do ente regulador
4.5.2. Serviço de atendimento ao usuário do prestador
4.5.3. relatório anual de ouvidoria

5. Estrutura do regulador infranacional e as normas de referência da ANA
5.1. O papel da norma de referência (soft law) e os seus limites
5.2. O paradigma de governança: Lei 13.848/2019
5.3. Perspectivas para as normas de referência

INVESTIMENTO

Este curso é gratuito para servidores de agências reguladoras associadas à ABAR. Confira a lista de associadas clicando aqui.

Este curso custa R$ 650 para não associados à ABAR. A sua inscrição somente será validada após a confirmação do pagamento.

Associados ABES têm 30% de desconto.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

As reuniões serão realizadas através da plataforma Zoom. Será necessário que o aluno crie uma conta no aplicativo Zoom para que possa logar com seu perfil no dia do curso. É imprescindível que o login seja feito com Nome e Sobrenome fornecidos no momento da inscrição, para validação da participação e emissão do certificado.

CERTIFICAÇÃO

Este curso dá direito a certificado com emissão online.

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Para descontos por volume, ligue para (61) 3226 5749.