1. Princípios da governança, sua relevância e os desafios da regulação frente às normas
de referência
2. Estrutura do regulador infranacional: aspectos jurídicos
2.1. autonomia
2.2. independência decisória
2.3. mandato fixo e quarentena para os dirigentes
2.4. quadro e carreiras permanentes
2.5. plano estratégico e plano de gestão anual
2.6. orientações e procedimentos para eventuais adaptações na Lei de criação,
Protocolo de intenções e Estatuto Social.

3. Estrutura do regulador infranacional: aspectos técnicos
3.1. normatização técnica
3.2. agenda regulatória
3.3. análise de impacto regulatório – AIR
3.4. ciclos de fiscalização
3.5. processos e procedimentos: auto de notificação, multa, recurso, duplo grau recursal

3.6. compromisso de ajustamento de conduta

4. Estrutura do regulador infranacional: controle social e transparência
4.1. conselhos participativos
4.2. consultas e audiências públicas
4.3. Portal de transparência e Lei de acesso à informação
4.4. carta de serviço aos usuários
4.5. Ouvidoria
4.5.1. Ouvidoria do ente regulador
4.5.2. Serviço de atendimento ao usuário do prestador
4.5.3. relatório anual de ouvidoria

5. Estrutura do regulador infranacional e as normas de referência da ANA
5.1. O papel da norma de referência (soft law) e os seus limites
5.2. O paradigma de governança: Lei 13.848/2019
5.3. Perspectivas para as normas de referência