CTSan da ABAR esclarece nota da Abcon/Sindcon sobre Metodologia Acertar

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A Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) divulgou na última quinta-feira (10), durante sua quarta reunião anual, documento intitulado “Esclarecimentos à Abcon/Sindcon sobre as informações solicitadas no âmbito da Metodologia Acertar”, no qual comenta as observações publicadas pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto na “Nota Técnica: Análise das informações solicitadas no âmbito do Projeto Acertar”, publicada em 21/09/2022.

Na nota, a Abcon/Sindcon expõe alguns argumentos sobre a Metodologia, entre os quais:

  1. As auditorias geram custos relevantes para as concessionárias, resultando em desequilíbrio de contrato.
  2. As informações requisitadas são desnecessárias à regulação, o que implica em desvio de função do regulador.
  3. As informações requisitadas: i) infringem a confidencialidade dos dados; ii) são estratégicas para as companhias; e iii) descumprem as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
  4. Não há aproveitamento de auditorias já realizadas na Metodologia ACERTAR.
  5. Agências reguladoras não dispõem de recursos ou condições de implementar a Metodologia Acertar.
  6. SNIS não é base de dados com fins regulatórios.

Depois de aprofundadas discussões sobre o assunto, a CTSan esclarece, no documento anexo, os pontos acima enumerados, reforçando a ideia de que o Acertar é uma metodologia evolutiva, passível de ajustes e adaptações constantes para melhor refletir seus propósitos, sempre com eficiência e eficácia. Por isso, a CTSan considera positivo o atual debate, uma demonstração de que a metodologia vem sendo efetivamente implementada no País e, ao mesmo tempo, uma oportunidade de aprimoramento.

A CTSan considera que parte dos argumentos apresentados serão conduzidos para uma futura revisão dos normativos (Guias de Auditoria e de Melhores Práticas), especialmente os que se referem à LGPD e ao aproveitamento de auditorias já realizadas.

Com relação aos demais itens, a Câmara Técnica da ABAR manifesta suas discordâncias em relação ao documento da Abcon/Sindcon, mantendo abertos, no entanto, os canais de diálogo e mútua compreensão.

A ABAR acredita que somente com debate e ampla democracia é possível construir consensos importantes. E lembra que a Abcon tem assento no Grupo de Apoio Técnico (GAT) do Acertar, ambiente adequado para debates construtivos e proposições de evolução da Metodologia.

Baixe a íntegra do esclarecimento da CTSan aqui ou na Biblioteca da ABAR