CTJI abre reuniões de Câmaras Técnicas com debate sobre autonomia

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A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social (CTJI-GCS) abriu, na quarta-feira (23/6), a segunda rodada de reuniões ordinárias das CTs da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) em 2021. Com a presença de mais de 90 participantes e a contribuição de palestrantes convidados, a CTJI-GCS teve como tema central a autonomia das agências reguladoras, em especial de suas procuradorias jurídicas.

Ao final de um dia de debates, a CTJI decidiu pela elaboração de um documento propondo mudanças na legislação com o objetivo de melhorar as condições de independência das procuradorias das agências. A carta será redigida pela CTJI, submetida à diretoria da ABAR e, posteriormente, discutida e validada durante o XII Congresso Brasileiro de Regulação, a ser realizado pela ABAR em Foz do Iguaçu (PR), entre 10 e 12 de novembro deste ano.

A abertura da reunião foi feita pelo presidente da ABAR, Fernando Franco, que apresentou os debatedores e reafirmou a confiança da ABAR na realização do Congresso na modalidade presencial. “Nossa perspectiva é de levar um público 50% maior que o do último Congresso, realizado em Maceió”, disse, o que representaria em 2021 um total aproximado de 1.500 participantes.

O anfitrião Luís Alberto Nespolo, presidente da Ager-MT, elogiou a liderança da ABAR na regulação brasileira e o trabalho das Câmaras Técnicas antes de fazer uma breve apresentação da diretoria da agência e do trabalho que vem sendo desenvolvido em sua gestão. “Estamos muito honrados e orgulhosos de ser os anfitriões, mesmo à distância. Sentimos por não ser presencial”, afirmou.

OS DEBATES

O coordenador da CTJI-GCS, Dalto Favero Brocchi, diretor geral da Ares-PCJ e também diretor da ABAR, ressalta a inter-relacionalidade dos temas abordados, tanto nos aspectos jurídicos como nos de governança. “Na palestra do professor Maurício Portugal Ribeiro, sobre “Autonomia e Independência das Agências Reguladoras Infranacionais”, foi abordada principalmente a relação entre o concedente e a concessionária, ou seja, o prestador, e também o medo da captura do regulador pelo prestador ou pelo poder concedente”, conta.

No segundo painel, o professor Vladimir da Rocha França falou sobre “Independência das Procuradorias das Agências Reguladoras Infranacionais”, e no terceiro e último, o tema “O papel das Procuradorias das Agências Reguladoras Infranacionais” foi abordado por três palestrantes: Gislene Rocha Lima, procuradora da Arce, Alisson José Maia Melo, coordenador de Planejamento da Arce, e Vinícius Ilha da Silva, diretor de Assuntos Jurídicos da Agergs.

“O professor Vladimir apresentou a necessidade de independência das procuradorias das agências reguladoras, que hoje são ligadas às procuradorias gerais dos estados”, explica Dalto. “Isso às vezes cria uma situação de dependência, e muitas vezes o parecer jurídico da agência traz o que o Estado vê, e não o que a agência vê.”

Segundo ele, os procuradores das agências convidados abordaram as dificuldades representadas pelo regulador em função da falta de liberdade para que suas procuradorias possam agir e dar seus pareceres. “Neste painel surgiu a proposta de fazermos um documento trazendo esta preocupação e propostas para tornar as agências reguladoras imunes a interferências”, diz.

O secretário executivo da CTJI-GCS, Carlos Roberto de Oliveira (Ares-PCJ), que moderou os debates juntamente com Flavine Meghy Mendes, explica que a Câmara trabalhará na elaboração da carta a ser apresentada durante o Congresso, “com as propostas legislativas da ABAR para melhorar a independência das procuradorias jurídicas das agências reguladoras”.

A AGÊNCIA ANFITRIÃ

Luís Alberto Nespolo, na qualidade de anfitrião do evento, explicou que, assim como outras agências, a Ager-MT conta com uma estrutura multidisciplinar e vem enfrentando desafios no sentido de crescer e se qualificar para atender às novas demandas da regulação.

“Estamos modernizando a estrutura da agência, com foco em sistema de informação e na evolução da capacidade regulatória como um todo”, relatou. “Esta diretoria prioriza gestão, estrutura e transparência, com comunicação ampla e aberta para massificar as ações da AGER, mesmo na pandemia.”

A Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos hídricos e Saúde reuniu-se na quinta-feira (24/6).Hoje (25/6), a CT de Petróleo e Gás encerra a rodada. Uma nova série de reuniões das CTs está prevista para setembro deste ano.

Assista à íntegra da reunião da CTJI-GCS