Consolidação de Normas de Regulação Econômico-Financeira em debate

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A proposta de consolidação de normas relativas à “Regulação Econômico- Financeira – Regulamentação das Operações” será o tema da audiência pública virtual promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na próxima quarta-feira (20/10), às 14h. O evento será transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. Interessados em fazer exposição durante a Audiência Pública devem enviar os seus vídeos até 12h do dia 19 de outubro.

A minuta de Resolução Normativa contém aprimoramentos em atos normativos que serão consolidados em uma única norma, em mais um passo da ANEEL para simplificar e aperfeiçoar seu estoque regulatório. Além disso, a iniciativa atende ao Decreto 10.139, de 2019, que determina a consolidação ou revogação de normas tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Segundo a análise dos técnicos, foram necessárias algumas alterações para atualizar itens que são inaplicáveis ou correções pontuais que buscam conferir maior clareza ao texto, apesar de não contemplar alteração de mérito na proposta.

Confira a nova estrutura da norma proposta pela ANEEL:

  • I – Anexo I – Módulo I: Alteração de atos constitutivos;
  • II – Anexo II – Módulo II: Análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica;
  • III – Anexo III – Módulo III: Transferência de controle societário;
  • IV – Anexo IV – Módulo IV: Desvinculação de bens;
  • V – Anexo V – Módulo V: Atos e negócios jurídicos entre partes relacionadas;
  • VI – Anexo VI – Módulo VI: Constituição de Garantias;
  • VII – Anexo VII – Módulo VII: Avaliação da qualidade dos sistemas de governança;
  • VIII – Anexo VIII – Módulo VIII: Acompanhamento da eficiência em relação à continuidade do fornecimento e à gestão econômico-financeira.

A consolidação da estrutura está em atendimento ao item 89 da Agenda Regulatória 2021-2022.

Os documentos relacionados à audiência pública 27/2021 estão disponíveis no link www.aneel.gov.br/audiencias-publicas​, assim como as orientações para os interessados em se manifestar na audiência pública.