Comissão pretende concluir votação do marco do setor elétrico

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Na manhã desta terça-feira (10), a partir das 11h, haverá a reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) para concluir a votação do novo marco regulatório do setor elétrico (PLS 232/2016). O texto já havia sido aprovado pela comissão na semana passada, mas ainda precisa apenas passar por um turno suplementar de votação.

O novo marco abre caminho para um mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. De acordo com o projeto, os consumidores de cargas superiores a 3 mil quilowatts (kW) de energia poderão escolher livremente seu fornecedor. Em um prazo de 42 meses após a sanção da lei, todos os consumidores, independentemente da carga ou da tensão utilizada, poderão optar pelo mercado livre.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) é o relator do marco regulatório na comissão.

A CI é a última comissão encarregada de analisar a proposta. Se o texto for aprovado nesse colegiado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados — a não ser que seja haja requerimento para votação no Plenário do Senado.

Outros itens

A pauta completa da CI tem 12 projetos de lei. Entre eles está o PL 5007/2019, que isenta a bandeira tarifária da conta de luz de tributos federais. Ele ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário do Senado.

O texto isenta o consumidor dos 12 tributos e encargos federais cobrados sobre o adicional da bandeira tarifária amarela e vermelha nas contas de energia. O sistema de bandeiras vigora desde 2005 e sinaliza para os consumidores o custo da energia gerada, possibilitando redução do consumo quando a energia está mais cara.

Outra proposta que pode ser votada é o PLS 712/2015, que insere entre os objetivos de políticas públicas a ampliação das fontes renováveis na matriz energética nacional. Esse projeto já tem o aval da Comissão de Meio Ambiente (CMA). A CI dará a última palavra antes do envio à Câmara.

O texto, que teve origem em uma proposta do ex-senador Cristovam Buarque (DF), acrescenta essa meta à Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009). Isso deverá ser cumprido, de acordo com o projeto, a partir de diversas ações: utilização de tecnologias de baixo impacto de carbono, redução das emissões de combustíveis fósseis, introdução competitiva de energias renováveis e maior eficiência energética.