sábado, dezembro 3, 2022
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Confira a repercussão do 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras

O 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, realizado pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) no último dia 23 de novembro, em Brasília, que reuniu mais de 140 reguladores e convidados, teve ampla cobertura de portais de notícias setoriais e governamentais, e repercutiu também nos sites de diversas agências reguladoras.

Durante o Encontro, dirigentes de agências federais, estaduais, municipais e intermunicipais discutiram e aprovaram a Carta da Regulação Brasileira, que será entregue ao presidente da República e aos governadores eleitos.

Foto: Paulo Negreiros / ABAR

VEJA QUEM NOTICIOU O ENCONTRO

(clique nos links para ser direcionado às matérias)

Portais de notícias

Sites de agências reguladoras

Uberaba passa a ser o 32º município regulado pela Arisb-MG

Uberaba, município do Triângulo Mineiro, é o mais novo membro da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB)-MG. O convênio 01/9028/2022, que passou a vigorar na sexta-feira, 2/12, tem como objeto a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico nos eixos de água e esgoto, com a interveniência da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau).

Gleice Guimarães, diretora geral da Agência, está otimista. “A delegação das atividades de regulação e fiscalização feita para a ARISB-MG confirma o comprometimento da atual administração com a busca da melhoria do saneamento em Uberaba. A partir de agora vamos trabalhar juntos para trazer mais eficiência e qualidade na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os usuários”.

Para Arley Silva, diretor Administrativo e Financeiro da Agência, regular a Codau é um grande desafio, tendo em vista que ela é “uma das maiores prestadoras de serviços do País na área de saneamento”. Filipe Woods, diretor Técnico Operacional da ARISB-MG, assegura que com assinatura desse convênio com a agência reguladora, a Codau reafirma o seu compromisso com o cumprimento da legalidade imposta pelo Marco regulatório do Saneamento, “objetivo singular da busca da prestação dos serviços com qualidade e de forma universal para o uberabense”.

A ARISB-MG foi criada há oito anos. Começou como um consórcio que reunia oito municípios da região central de Minas Gerais. Naquela época a população não passava de 295 mil habitantes. Hoje, a agência atende a mais de 2,7 milhões de pessoas. Regula os eixos de água, esgoto e resíduos sólidos urbanos. Lembrando que o Protocolo de Intenções já permite à agência regular também o eixo de drenagem.

Com a adesão de Uberaba a ARISB-MG passou a reunir 32 municípios, além de outros seis que fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Convale), que tem convênio com a Agência com foco na regulação de resíduos sólidos.

A ARISB-MG é a primeira agência de Minas Gerais a regular em três eixos do saneamento básico: água e esgoto e resíduos sólidos. É ainda a primeira agência do Brasil a realizar o segundo ciclo de auditorias e certificações do “Acertar” com equipe própria, além de ser a primeira agência do Brasil a regular um consórcio público destinado ao manejo de resíduos sólidos e a quinta agência intermunicipal do Brasil a fazer parte do seleto grupo da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar).

Aneel lança ferramenta digital que detalha os subsídios incluídos na tarifa

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL está lançando o Subsidiômetro, uma ferramenta que detalha os subsídios pagos pelo consumidor na tarifa de energia. O relatório digital, disponível no portal da ANEEL, conjuga dados fornecidos pelas distribuidoras de energia e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). De acordo com o levantamento, os consumidores brasileiros já pagaram R$ 25,8 bilhões até novembro. O montante equivale a 12,59% da tarifa média paga pelas residências no país, sendo R$ 8,9 bilhões dedicados apenas à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que reúne a maior parte dos subsídios, dobrou seu orçamento nos últimos cinco anos, passando de R$ 15,99 bilhões, em 2017, para R$ 32,10 bilhões em 2022.  A CDE tem entre suas finalidades o custeio da geração por fontes renováveis, combustível fóssil nos sistemas isolados e do carvão mineral, além de subsídios aos consumidores rurais, irrigantes, água, esgoto e saneamento, distribuidoras de pequeno porte, universalização do acesso a energia elétrica, a tarifa social, e mais recentemente a geração distribuída. Como se observa, o impacto dos subsídios na tarifa de energia elétrica tem sido crescente e com fortes pressões para continuar aumentando.

Além dos subsídios diretos na CDE, o Subsidiômetro também apresentará os custos pagos pelos consumidores de cada distribuidora para que os proprietários de sistemas de micro ou minigeração de energia possam utilizar a rede a fim de compensar a energia excedente. Em 2022, até o momento, apenas este subsídio soma R$ 2,23 bilhões que impactaram as tarifas dos consumidores e o faturamento das distribuidoras, que juntamente com os custos totais da CDE são pagos por todos os consumidores, exceto os que pagam a Tarifa Social.

Subsidiômetro-tela

O que são subsídios na tarifa de energia elétrica

Os subsídios consistem em políticas públicas criadas por meio de leis e decretos expedidos pelo Congresso Nacional e o Governo, e portanto não definidas pela ANEEL, a quem compete calcular os valores e incluir nos processos tarifários das distribuidoras de energia. Atualmente, a CDE é gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – responsável, entre outros, pelo recebimento dos valores, o pagamento aos beneficiados, a avaliação do orçamento anual e a apuração de eventuais saldos e déficits que são considerados no ano subsequente.

O Subsidiômetro, aba a aba

A ferramenta é composta de cinco abas, que permitem diferentes customizações dos dados a serem pesquisados:

  • Principal. Traz o valor geral dos subsídios do setor elétrico. Pode ser configurada por ano, com dados desde 2018. Informa também o impacto percentual dos subsídios no valor médio das tarifas residenciais do ano contemplado;
  • Valores históricos dos subsídios. Demonstra o detalhamento dos subsídios pagos de 2018 a 2022, com colunas estratificadas exibindo a parte dedicada a cada subsídio. O detalhamento pode ser configurado por ano, região, estado, distribuidora e tipo de subsídio, sendo possível selecionar mais de um item em cada segmento. Também é possível verificar quanto foi rateado na tarifa para financiar uso da rede pelos consumidores com micro ou minigeração distribuída.
  • Impacto tarifário por distribuidora. Facilita o entendimento dos subsídios aplicados à tarifa de uma distribuidora específica. Permite a configuração por ano, região, estado, distribuidora e tipo de subsídio, sendo possível selecionar mais de um item em cada segmento.
  • Comparativo Cota CDE e Subsídios. Evidencia as distribuidoras que mais recolhem subsídios dos seus consumidores e aquelas que mais recebem os valores arrecadados para a aplicação das políticas públicas. Pode ser configurada por ano, região, estado e distribuidora.
  • Sobre o relatório. Traz explicações sobre os critérios utilizados para apuração dos valores apresentados.

Os subsídios e como aparecem no Subsidiômetro

Entre os subsídios presentes na tarifa de energia elétrica e no Subsidiômetro, estão:

  • Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Visa a subsidiar os custos de geração de energia em sistemas isolados, que não foram conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), como regiões isoladas da Amazônia.
  • Fonte incentivada. É o resultado da redução da tarifa paga pelos geradores e pelos consumidores que adquirem energia oriundas de geração de pequenas centrais hidrelétricas, solar, eólica, biomassa e cogeração.
  • Irrigação e aquicultura: Refere-se ao desconto concedido para esses grupos de consumidores do setor primário.
  • Água, Esgoto e Saneamento. É o desconto para consumidores classificados na classe Serviço Público de Água, Esgoto e Saneamento. Está reduzindo a cada ano e deve chegar a zero em 2023.
  • Rural. É o desconto para consumidores classificados na classe Rural. Também deve chegar a zero em 2023.
  • Geração Distribuída implícito na tarifa. O consumidor que instala sistema de micro ou minigeração distribuída deixa de arcar com a parcela dos custos associados à energia compensada (energia injetada na rede que posteriormente é utilizada para abater o consumo). Grande parte dos custos não arcados pelo consumidor com geração distribuída são repassados aos demais consumidores, por meio dos processos tarifários. A outra parcela se reflete em queda de receita das distribuidoras locais. A Lei 14.300, de 2022, definiu que, a partir de 2023, a CDE passará a custear parte destes custos que antes tinham seus efeitos implícitos na tarifa – essa regra valerá para os novos sistemas de geração distribuída, independentemente da distribuidora onde se encontram, e para os sistemas existentes das distribuidoras de menor porte.

Arsae-MG concorre ao 7º Prêmio Inova Minas Gerais com Projeto SANSEI! BOT

Acontece no próximo dia 6 de dezembro (terça-feira), às 9h30, no Auditório JK da Cidade Administrativa, a cerimônia de premiação do 7º Prêmio Inova Minas Gerais. O Projeto SANSEI! BOT da Arsae-MG concorre na categoria “Iniciativas implementadas de sucesso”, na modalidade “Inovação em processos organizacionais” – junto a outros seis finalistas, que serão avaliados por uma banca avaliadora e pela votação popular.

Serão reconhecidos quatro projetos em cada uma das duas categorias. Os três primeiros lugares de cada uma delas serão premiados (1° lugar – R$ 10 mil; 2° lugar – R$ 7,5 mil; 3° lugar – R$ 5 mil) e o quarto lugar receberá menção honrosa. O evento será transmitido pelo canal do Youtube da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), através do link https://youtu.be/S-R7Mdea0Zs.

O SANSEI!BOT foi criado em março de 2021 por estagiários e servidores da Gerência de Informações Operacionais (GIO) com o objetivo de ampliar a área de atuação da Arsae-MG na avaliação remota dos serviços de água e esgoto prestados nos municípios regulados pela Agência no estado. Ele elabora autonomamente relatórios técnicos com base em informações operacionais previamente ajustadas e analisadas, possibilitando a automação da avaliação dos serviços de água e saneamento em parâmetros técnicos.

O idealizador do Projeto, Henrique Santos, explica que as atividades executadas pelo BOT são: criação e tramitação de processos, inserção de documentos, escrita e envio dos relatórios técnicos para os prestadores de serviço no sistema SEI, entre outras atividades, que anteriormente eram realizadas de forma manual. Já é a segunda vez que a Arsae-MG chega como finalista ao Prêmio Inova Minas Gerais.

ATR apreende três veículos em fiscalizações na última quinzena de novembro

Durante a operação que ocorreu nas regiões dos municípios de Porto Nacional, Brejinho de Nazaré, Silvanópolis, Monte do Carmo, Aliança, Gurupi, Araguaína e Araguatins, foram fiscalizados 57 veículos, resultando em 35 autuações e três veículos apreendidos e removidos ao pátio. “Foram apreendidos dois veículos realizando o transporte clandestino de passageiros e um veículo por estar trafegando sem nenhum documento de porte obrigatório e também, com defeito em equipamento obrigatório.” Destaca o gerente de Fiscalização de Transporte Intermunicipal e Terminais Rodoviários, tenente José de Sousa.

As operações realizadas pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) têm o objetivo de coibir o transporte clandestino de passageiros. “Essas ações de fiscalização são rotineiras e necessárias para proporcionar a população um transporte público mais seguro e confortável”. Ressalta o presidente da ATR, Stalin Bucar.

A ATR orienta a viajar em apenas veículos autorizados, o que pode ser facilmente identificado pelos usuários, uma vez que os veículos possuem um adesivo na lateral informando o número de autorização do Transporte Público Alternativo (TPA) para vans, e Transporte Público Convencional (TPC) para ônibus. A ATR ainda esclarece que, carro de passeio não pode cobrar passagem.

Denuncie

A ATR reforça que o passageiro pode colaborar, denunciando sempre que constatar algo irregular, pelos canais de atendimento da Ouvidoria Setorial da ATR, no WhatsApp (63) 99991-4493, no telefone (63) 3218-7618 das 08h às 14h, pessoalmente nas Unidades de Fiscalização nos terminais rodoviários, na sede da Agência ou por e-mail ouvidoria@atr.to.gov.br.

ANP publica painel dinâmico com estimativas de royalties e participação especial

A ANP publicou na quarta-feira (30/11) o Painel Dinâmico de Estimativas de Royalties e de Participação Especial. A ferramenta interativa disponibiliza os valores estimados da arrecadação anual de royalties e de participação especial (PE), para o período de cinco anos (inicialmente, de 2022 a 2026).

Os dados podem ser consultados para os municípios, unidades federativas e União. Além disso, poderão ser obtidos os valores de taxa de câmbio e o preço de referência do petróleo e do gás natural que foi aplicado nas estimativas para cada ano.

Os royalties são compensações financeiras devidas à União, aos estados, ao DF e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados ao Tesouro Nacional até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção. Veja mais informações sobre royalties: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/royalties.

Já a participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelas empresas como remuneração à sociedade pela exploração de petróleo e gás natural, recursos não renováveis. Diferentemente dos royalties, que são pagos mensalmente por todos os campos produtores, a PE é paga trimestralmente pelas empresas apenas para campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Veja mais informações sobre a participação especial: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/participacao-especial.

Os recursos oriundos de royalties e PE são variáveis, porque têm como base de cálculo o volume de produção dos campos de petróleo e gás (que tende a declinar com o passar dos anos), a cotação do dólar e os preços internacionais do petróleo e do gás natural, ou seja, fatores que se alteram ao longo do tempo.

Em função das incertezas inerentes a estas variáveis, do cumprimento de decisões judiciais, bem como de possíveis variações das alíquotas (no caso dos royalties), não há qualquer garantia de efetivação das estimativas ao longo do período simulado.

Acesse o Painel Dinâmico de Estimativas de Royalties e Participações Especiais

RegulaCast aborda cursos sobre regulação que ABAR desenvolve para a ANA

Em sua 26ª edição, o RegulaCast reúne duas convidadas para falar sobre um pacote de conteúdos de capacitação, relacionados à regulação do saneamento, que a ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) está produzindo para a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

Kátia Muniz Côco, diretora e coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento da ABAR, e Renata Maranhão, coordenadora de Capacitação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Setor de Saneamento da ANA, dão detalhes sobre os conteúdos gratuitos que estarão disponíveis, a partir de janeiro, para reguladores e regulados do setor, que se prepara para receber grande volume de investimentos privados.

Desde 2020, com a aprovação do novo marco legal do saneamento, a ANA passou a ser responsável também pela regulação do setor de saneamento em nível federal. Entre as novas atribuições da agência está a capacitação dos atores envolvidos no processo, nas esferas estadual ou municipal.

A ABAR foi escolhida para o projeto, financiado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), por meio de seleção pública, na qual teve peso a expertise da entidade em capacitação e treinamentos, especialmente no setor de saneamento, tema da mais antiga e sólida Câmara Técnica da entidade.

Ouça aqui o RegulaCast #26

 

Servidores da Agepar concluem curso de capacitação sobre Revisão Tarifária

No mês de novembro, os servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) concluíram uma importante etapa de preparação para a conclusão da Revisão Tarifária Periódica (RTP) da Sanepar. Ao longo de quatro meses, mais de 40 profissionais que trabalham na Agência participaram de capacitação sobre o tema, ministrada por uma equipe da LMDM, empresa que venceu a concorrência para prestar consultoria à Agepar no processo de revisão tarifária do serviço de saneamento básico no Estado do Paraná.

“No termo de referência que elaboramos quando lançamos o edital para contratação de uma consultoria que viesse para nos auxiliar nessa revisão tarifária, já estava previsto que uma das entregas da empresa vencedora seria uma capacitação. Com isso, garantimos a transferência de conhecimento, para que os nossos servidores estejam preparados para elaborar a próxima revisão tarifária sem que haja novamente a necessidade de contratação de uma consultoria”, explica Christian Luiz da Silva, chefe da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agepar, que é vinculada à Diretoria de Regulação Econômica (DRE), responsável pela RTP da Sanepar.

Ao todo, foram 100 horas de curso online, que ainda serão complementadas com mais 20 horas de aulas presenciais, previstas para serem realizadas em 2023. “Até agora, a programação do curso contemplou conceitos básicos sobre a RTP, trazendo uma visão transversal ao passar pelos diversos temas que compõem uma revisão tarifária. Na próxima fase da capacitação, entraremos em uma análise dos resultados obtidos com a RTP que está em curso”, destaca Christian.

Independentemente de qual seja a sua área de atuação dentro da Agência, todos os funcionários da Agepar tiveram a oportunidade de participar da capacitação. Servidor da Diretoria Administrativo Financeira (DAF), Nivaldo Martinez Junior acredita que o curso serviu para que todos pudessem entender a complexidade do processo de revisão tarifária. “Durante o curso, entendemos porque a RTP precisa incluir a Contabilidade Regulatória, que é um assunto no qual estou mais envolvido. E também percebemos a importância da participação da equipe de fiscalização no processo de conferência dos dados da Base de Ativos, por exemplo”.

Como integrante da Diretoria de Fiscalização e Qualidade dos Serviços (DFQS), a servidora Mariana Ribeiro Facundo de Souza acredita que a capacitação foi fundamental para que toda a equipe esteja familiarizada com esses conceitos. “Ainda que alguns deles exijam mais prática para fixação, todo o curso ficará disponível para que a gente possa consultar sempre que precisar dessas informações”, ressalta. Realizada a cada quatro anos, a Revisão Tarifária Periódica (RTP) da Sanepar traz definições importantes sobre a cobrança nos próximos anos para prestação dos serviços de saneamento.

As aulas do curso foram ministradas por uma equipe multidisciplinar da LMDM, formada por profissionais das áreas de Economia, Engenharia e Contabilidade. A LMDN é uma empresa de consultoria especializada em serviços públicos de infraestrutura, com foco em saneamento básico, energia elétrica, distribuição de gás canalizado e transporte.

ABAR recebe Ministro do TCU e Secretário Executivo do Ministério da Economia

O auditório do Clube Naval ficou lotado para assistir às palestras de Marcelo Guaranys (foto) e Aroldo Cedraz - Fotos: Paulo Negreiros / ABAR

Palestrantes do 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras abordaram a relação das agências com os órgãos de controle e a importância da regulação no processo de ingresso do Brasil na OCDE

Os participantes do 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, realizado pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) na quarta-feira (23/11), em Brasília, tiveram a oportunidade de assistir a palestras de duas importantes autoridades da República cujas trajetórias estão profundamente ligadas à regulação. O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), e o secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, foram os convidados especiais do evento para debater com o plenário temas relevantes para o setor.

“Os dois têm uma coisa em comum: eu os conheço muito bem e há muito tempo”, explicou o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, ao apresentar os convidados. Ele lembrou que, quando deputado federal, Cedraz relatou na Câmara o projeto que deu origem à Lei Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), que atualizou o antigo Código de Águas, de 1934. “Na época, o ministro Cedraz capitaneou esse trabalho com muita competência. Tive a honra de acompanhar junto a ele todo o processo, que resultou na construção de uma lei moderna e atual, em vigor até hoje”, comentou Benevides.

Vinícius Benevides: “Os palestrantes têm uma coisa em comum: eu os conheço muito bem e há muito tempo.”

Cedraz cumpriu quatro mandatos como deputado federal pela Bahia e também pôde ocupar a presidência do TCU. “Recentemente, ele relatou o processo de capitalização da Eletrobrás com muito sucesso, trabalho que foi acompanhado pelo setor de regulação”, explicou o presidente da ABAR.

Guaranys é funcionário de carreira do governo federal, presidiu a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e ocupou cargos no Palácio do Planalto em diferentes gestões. Desde 2019, atua no Ministério da Economia. Por força de ofício e por interesse pessoal, conhece profundamente o tema regulação, e tem atuado como interlocutor no processo que visa o ingresso do Brasil na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). “Nos conhecemos há muitos anos e temos nos encontrado, em inúmeros eventos, para debater o papel da regulação neste processo”, contou Benevides.

Aroldo Cedraz, Ministro do TCU, falou sobre a relação das agências reguladoras com os órgãos de controle

CEDRAZ FALA DE COLABORAÇÃO EM UMA “RELAÇÃO DELICADA”

A palestra de abertura, ministrada por Aroldo Cedraz, teve como tema “Órgãos de Controle e as Agências Reguladoras”, assunto polêmico, na opinião do próprio autor, porque se refere a uma relação delicada, por vezes reconhecidamente conturbada. “Os debates sobre os limites dessa atuação, no que se refere à atividade fim, são tão antigos quanto intensos”, justificou o ministro, que busca fundamento em referências internacionais para ser otimista, apostando numa evolução sustentada na palavra-chave equilíbrio.

O ministro cita instrução normativa recente do tribunal, que regula os processos de desestatização, a IN 81, de junho de 2018, como exemplo da busca por um trabalho colaborativo dos órgãos de controle junto às agências reguladoras. “Trata-se de um processo ágil, que privilegia a comunicação”, explicou. “Na prática, isso possibilita construir soluções com maior segurança jurídica, o que resulta na redução de conflitos durante e após a fase licitatória.”

A missão comum, que une órgãos de controle e agências reguladoras, a defesa do interesse público e da proteção dos direitos do cidadão, impõe ao TCU, no entender de Cedraz, o aprimoramento da gestão pública. “Isso implica apontar eventuais irregularidades e sugerir possíveis linhas de ação que se mostrem mais benéficas à sociedade e ao erário, mas sempre respeitando os limites da discricionariedade do gestor – ou, no caso específico, do regulador”, explicou. “Cabe ao TCU assegurar que as decisões regulatórias sejam tomadas em conformidade com as leis aplicáveis, de forma legítima e que privilegiem, entre alternativas cabíveis, aquelas que se mostre mais econômicas para o Estado e para o cidadão.”

Aroldo Cedraz disse durante a palestra que o tribunal busca referências internacionais de atuação e mantém intercâmbio com instituições, governos e universidades. “O tribunal observa as melhores práticas na auditoria de privatizações, da regulação e de parcerias público-privadas, que são integralmente seguidas pelo TCU, são os guias”, explicou.

O ministro afirmou ainda ser partidário da implementação de um novo paradigma, que ele próprio chama da Regulação 4.0. “Trata-se da proposta de aplicação das tecnologias exponenciais, como o blockchain e a Internet das Coisas, a fim de revolucionar os métodos e os resultados da atuação de cada uma das agências dirigidas pelos senhores e senhoras, a partir de uma nova abordagem digital, integrada e preditiva”, explicou.

Marcelo Guaranys, secretário executivo do Ministério da Economia, abordou processo de ingresso do Brasil na OCDE

GUARANYS DEFENDE ATUAÇÃO UNIFORME DAS AGÊNCIAS

A experiência de 19 anos de trabalho com temas que têm a ver com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento) deu sustentação à apresentação do secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, durante o Encontro. O economista, advogado e ex-presidente a Anac falou sobre a relação entre o aprimoramento da atividade regulatória no País e o processo de ingresso do Brasil como país-membro da instituição.

Guaranys entende que o alinhamento do Brasil com padrões mundiais de produtividade e competitividade, conforme os referenciais adotados pela OCDE, renderá a melhoria da qualidade de vida do cidadão, independentemente da conjuntura política. “Não tem ideologia, não tem a ver com partido político”, argumenta o secretário, que defende a uniformidade na forma de ação das agências reguladoras, a despeito do setor em que atuam. “É importante padronizar a forma de fazer regulação para que a população entenda como isso é feito no Brasil.”

O secretário executivo do Ministério da Economia acredita que o ingresso do Brasil na OCDE terá como resultados, na prática, a atração de investimentos, a melhoria de acordos comerciais, maior influência na América Latina e no mundo, a abertura de novos mercados, a adoção de padrões internacionais de políticas públicas e o aumento da confiança no País. Internamente, na previsão de Guaranys, as vantagens serão políticas públicas mais efetivas, solidez institucional, melhoria do ambiente de negócios, a criação de cultura de diálogo interinstitucional, subsídios para orientar o crescimento sustentável e inclusivo, e, por fim, segurança jurídica e previsibilidade.

Neste processo, Guaranys entende como fundamental a adoção de uma estratégia única para o trabalho desenvolvido pelas agências de regulação. “Não se trata de uma intervenção na regulação, mas de uniformizar a atividade.” De acordo com o secretário executivo do Ministério da Economia, o Brasil precisa “gastar melhor”. “Não conseguimos fazer o País andar, crescer, porque travamos demais a vida do setor privado”, concluiu.

O presidente da ABAR entrega a Marcelo Guaranys placa de participação no evento

Saiba mais sobre o 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras

Leia a Carta da Regulação Brasileira

Arsae-MG promove webinar para debater metodologia Acertar 

Na terça-feira, 29 de novembro, acontece mais um webinar que integra o Programa Regulação em Foco da Arsae-MG, cujo objetivo é levar conhecimento e discutir o papel da Regulação, sua importância e o impacto na vida da população. Nesta edição o tema será a metodologia Acertar: resultados, questionamentos e aprimoramentos possíveis. O evento, que acontece de 10h às 12h no canal da Arsae-MG no Youtube, pretende sintetizar as atualizações sobre a metodologia Acertar para debater seus resultados, expor os questionamentos e traçar aprimoramentos possíveis para os ciclos subsequentes da metodologia.

De acordo com o diretor da Arsae-MG e organizador do evento, Samuel Barbi, a metodologia  Acertar vem sendo implementada no país com mais força no ano de 2022 e, naturalmente, com a publicação das primeiras notas de certificação, se tornam mais frequentes os debates sobre o tema entre prestadores, agências reguladoras e o Ministério de Desenvolvimento Regional. No dia 19/10/2022 foram homologados os resultados de certificação da Copasa e do Saae de Itabira pela Arsae-MG referentes a aplicação do 5º Ciclo da Metodologia Acertar. A agência mineira se junta à Adasa-DF e ARSP-ES entre as agências que realizaram o ciclo mais avançado de auditorias.

“O webinar exibe, explica e divulga os resultados de certificação da Copasa, bem como debate ações para melhorias da qualidade de informação prestadas pela companhia estadual. A melhor qualidade da informação reflete em tarifas mais justas, no aprimoramento da gestão dos prestadores e tem reflexos positivos sobre a qualidade dos serviços prestados”, explica Samuel.

Além da participação do diretor da Arsae-MG e idealizador da metodologia Acertar, o evento vai contar ainda com a presença das especialistas Georgia Andrade, Gerente na Deloitte Brasil, Elisângela Martins, Gerente da Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos na Copasa e Katia Coco, diretora da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) e coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan).

A metodologia Acertar contempla a realização de 74 informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), a partir da apreciação de 120 controles e 111 testes de exatidão referentes a 14 processos de negócio, tais como: Folha de Pagamento, Gestão de Ativos, Gestão de Investimentos, Monitoramento dos Índices de Atendimento, Manutenção do Cadastro de Redes, Manutenção da Rede de Esgoto e Controle da Qualidade da Água, dentre outros. A certificação das informações, resultado da combinação das dimensões de confiança e exatidão, é classificada conforme uma matriz entre 1 e 7, sendo 1 para informação de baixo nível de confiança e 7 para níveis máximos de confiança e exatidão.

Acesse o link do evento no canal oficial da Arsae-MG no Youtube e ative a campainha para receber a notificação sobre o evento.

Ancine abre consulta pública sobre emissão do Certificado de Produto Brasileiro

Conforme Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, a ANCINE colocou em Consulta Pública minuta de Instrução Normativa revisora da IN nº 104/2012, que tem como objetivo desburocratizar o processo de registro de obras audiovisuais não publicitárias e a emissão do Certificado de Produto Brasileiro – CPB. Pelas novas regras propostas, a emissão do CPB passa a ser um serviço inteiramente digital.

Entre as principais alterações trazidas pela minuta, destacam-se as seguintes:

  • Automatização da emissão de CPB para obras videomusicais e obras eróticas/pornográficas:

O normativo atualmente em vigor prevê a emissão automática do certificado para obras de produção própria de radiodifusoras ou programadoras. Com base na política de gestão de riscos, e sempre no intuito da simplificação e adequação às boas práticas administrativas, pretende-se estender a emissão automática para as tipologias de menor interesse regulatório, dedicando os esforços ao exame do registro de obras e emissão de CPBs mais relevantes (as obras videomusicais representam hoje, por exemplo, cerca de um terço dos pedidos de emissão de CPB).

  • Dispensa do envio de cópia da obra para os casos de emissão automática do CPB

Obras videomusicais, eróticas/pornográficas e aquelas de produção própria de radiodifusoras e programadoras não precisarão mais ser enviadas para o registro, podendo a ANCINE solicitar cópia da obra no caso de indícios de irregularidades, denúncias ou por ocasião de amostragens periódicas.

  • Envio, por meio de upload, de cópia das obras objeto de registro

Atualmente, o normativo em vigor exige o envio de cópia da obra por meio físico, em formato DVD. Com a nova IN passa a ser exigido a entrega por meio de carregamento pela internet, tornando o processo de emissão de CPBs integralmente digital.

Saiba como participar:

A minuta do novo normativo ficará em Consulta Pública recebendo contribuições dos interessados por um período de 45 dias, até 06/01/2023.

As Consultas Públicas da ANCINE são realizadas por meio da Plataforma Participa + Brasil, solução digital criada com o propósito de aprimorar o processo de interação social a partir da disponibilização de módulos de Consultas Públicas, Audiências Públicas e Opine Aqui (pesquisas de opinião pública).

Para que o usuário possa dar a sua contribuição, é necessário estar cadastrado na Plataforma, por meio do login único Gov.BR – disponível a todos os cidadãos brasileiros – e realizar o acesso na Participa + Brasil.

A Plataforma permite que o cidadão interessado emita contribuições tanto para determinado artigo, inciso ou parágrafo quanto para a minuta inteira. Os dados do responsável pela contribuição são protegidos.

Passo a passo para participar da Consulta Pública:

  • 1º Passo: Cadastre-se no Participa +Brasil
  • 2º Passo: Acesse a consulta desejada
  • 3º Passo: Clique no parágrafo que deseja comentar ou no item “Participe”
  • 4º Passo: Envie a sua contribuição

Sua contribuição será avaliada pela ANCINE e o resultado será encaminhado por e-mail. Você também pode acompanhar pela página da consulta pública.

Acesse aqui a Consulta Pública

Leia o documento final do 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras

CARTA DA REGULAÇÃO BRASILEIRA

A Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), fundada em 1999, quando do surgimento das primeiras agências reguladoras federais, reúne atualmente 67 entes associados, federais, estaduais, municipais e intermunicipais. É uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza não partidária, criada com a finalidade de promover a mútua colaboração entre as associadas e os poderes públicos, na busca do aprimoramento da regulação e de sua capacidade técnica, contribuindo para o avanço e a consolidação da atividade regulatória no Brasil.

Nesta Carta da Regulação Brasileira, somam-se às vozes diretamente representadas pela ABAR as de outras dez agências não associadas, presentes no 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, realizado em Brasília, em 23 de novembro de 2022. O documento pretende ser uma contribuição para o governo recentemente eleito, tendo em vista a relevância da atuação das agências reguladoras no provimento de infraestrutura e serviços delegados públicos e, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social sustentável do País.

 A REGULAÇÃO NO BRASIL

As primeiras agências reguladoras brasileiras surgiram nos anos 1990, no contexto da Reforma Administrativa e do programa de privatizações implementados pelo Governo Federal, inicialmente com foco em setores da infraestrutura nacional.

Nos anos seguintes, atendendo a demandas de diversos Estados da Federação, surgiram as agências estaduais, com a missão de regular, normatizar e fiscalizar os serviços prestados à população residente naquelas unidades federativas. Atualmente, todos os Estados brasileiros contam com entes reguladores instituídos e atuantes.

A contínua expansão da atividade regulatória levou à criação, ainda, de agências reguladoras municipais e intermunicipais – estas últimas, representando consórcios de Municípios em diversos Estados. Tal movimento, inclusive, encontra-se em franco crescimento.

O ENTE REGULADOR – ASPECTOS LEGAIS

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, que integram o Poder Executivo, porém sem subordinação hierárquica, e estão imbuídas de obrigações legais e missão institucional estabelecidas na legislação. Sua criação materializa a vontade do Estado de instituir um ente independente da força dos governos, objetivando o cumprimento dos contratos, a modicidade tarifária, a garantia dos direitos dos usuários, a justa remuneração dos investidores e o compromisso com o bem-estar social.

Em muitos países, e nas mais diferentes áreas de atuação, os sistemas regulatórios têm apresentado substancial expansão nos últimos anos, devido à necessidade de crescimento econômico sustentável e de previsibilidade para a estabilidade das decisões ao longo do tempo. Esta é uma realidade que não se permite desconhecer.

A relevância de um modelo institucional eficiente de gestão da regulação estatal tem sido destacada diante da crescente necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão pública, de fortalecimento institucional e de capacidade de resposta às atuais e futuras demandas surgidas na sociedade.

Nesse contexto, consideramos que, para cumprir plenamente seu papel, as agências reguladoras precisam manter como base institucional:

  • Autonomia – decisória, administrativa, financeira e orçamentária
  • Independência – indicação de dirigentes com requisitos técnicos para os cargos, mandatos com duração estabelecida em lei, quarentena pós-mandato e independência na tomada das decisões
  • Controle externo – relatório anual de prestação de contas, transparência nas decisões, realização de audiências e consultas públicas, canais de Ouvidoria em pleno funcionamento
  • Articulação com outras políticas públicas – com outras agências, com defesa da concorrência, com agências de fomento e órgãos de defesa do consumidor.

O PAPEL DA REGULAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA 

Infraestrutura é a base sobre a qual a economia acontece, e o Brasil necessita de infraestrutura abundante e qualificada para viabilizar o crescimento econômico. A estabilidade e a confiança no arcabouço regulatório reduzem a percepção de risco por parte dos investidores e estimulam uma maior participação do setor privado em projetos de infraestrutura. Nesse sentido, a existência de agências reguladoras autônomas confere a credibilidade necessária à atração e à retenção do investimento privado nos diferentes setores, e contribui para a eficiência no setor público e a racionalização dos gastos governamentais.

O desenvolvimento econômico e social do País passa por reformas estruturais sólidas, com a adequada regulação da infraestrutura, que deve estar disponível na quantidade e na qualidade necessárias. No contexto da atividade regulatória, não é mais factível que uma única figura, o Governo, concentre os papéis de Poder Concedente, Regulador e Prestador. No novo cenário, o desafio do desenvolvimento sustentável que se impõe ao Brasil pressupõe a existência de agências reguladoras fortes, com credibilidade, independência e elevado nível técnico.

Estratégias de desburocratização, descentralização, transparência, accountability, ética, profissionalismo e competitividade são requisitos da Administração Pública em um estado contemporâneo eficiente, tendo como foco a qualidade de vida do cidadão. O investidor, de sua parte, espera encontrar estabilidade e segurança, trabalhando com riscos assumidos e materializados nos contratos. Quanto mais seguro, transparente e estável for o ambiente político, regulatório e jurídico, maior será a disponibilidade do investidor em participar do esforço de prover infraestrutura em parceria com o Estado.

PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DA REGULAÇÃO BRASILEIRA

Entre os atributos necessários às agências, destacam-se: autonomia, independência, transparência e profissionalização.

A atuação da agência deve ser em favor do Estado e do mercado (que inclui usuários e investidores). Neste particular, o regime de mandatos fixos para o conselho diretor e a garantia de cumprimento dos respectivos mandatos são requisitos para a estabilidade do funcionamento regulatório independente.

A indicação de dirigentes com perfil adequado e competência profissional para as agências resultará em decisões que concorrerão para o investimento seguro e a melhor prestação de serviços ao cidadão. Entendemos que a criação de regras objetivas para o processo de indicação de dirigentes é essencial para auferir ao regulador condições de obter uma melhor performance. Eventuais regras de vedação, substituição e quarentena ajudarão a clarificar e qualificar o processo regulatório.

Governança

A agência promove o equilíbrio nas relações entre o titular dos serviços, os prestadores de serviços e os usuários, fundamental para a eficiência do sistema regulador. Para o eficiente funcionamento da agência, é essencial que o regulador mantenha equidistância em relação ao chamado triângulo da regulação: usuários, prestadores de serviços e poder concedente.

As agências precisam ser regidas por regramentos claros, transparentes e inequívocos. Para reduzir a discricionariedade nas tomadas de decisão, os entes reguladores devem dispor de instrumentos de governança qualificada, visando assegurar previsibilidade, tecnicidade, transparência e independência. São estes instrumentos que salvaguardam o funcionamento das agências com independência diante de pressões externas dos grupos de interesse.

O diálogo interinstitucional se estende aos órgãos de controle, ao Ministério Público e à sociedade civil organizada, que por meio de representação formal poderá se constituir em importante instrumento de aperfeiçoamento da atividade regulatória, especialmente no enfoque conciliador de eventuais interesses conflitantes. O controle social é parte importante da atividade regulatória e instrumento de transparência do processo de decisão.

Autonomia

É essencial o delineamento de estruturas e medidas que fortaleçam o arcabouço institucional e viabilizem a plena autonomia das agências reguladoras. Às agências é fundamental a ampla capacidade de regular, estabelecer normas e fiscalizar os vários segmentos da infraestrutura e de serviços sob sua responsabilidade.

É importante observar os diferentes papéis exercidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da discussão regulatória. A proposição de leis, decretos, medidas provisórias e outras normas que visam alterar aquelas emitidas pelos entes reguladores deverão ser discutidas e tratadas com a responsabilidade que o tema exige, considerando a competência de cada ente.

Da mesma forma, a autonomia administrativa, financeira e orçamentária constitui passo importante para a consolidação da atividade regulatória, pois transmuta o direito em fato. As agências reguladoras não podem e não devem ficar sujeitas a contingenciamentos e a regramento ocasional quanto aos recursos disponíveis para suas atividades próprias.

O ente regulador deve exercer seu orçamento com autonomia, pois as agências não podem ter sua capacidade de atuação inviabilizada por falta de recursos financeiros. Eventuais contingenciamentos de recursos comprometem a fiscalização e o monitoramento da qualidade dos serviços públicos regulados, fragilizando a confiança do investidor e a qualidade do serviço prestado ao cidadão.

Normas e regramentos emanados pelas agências infranacionais deverão ser respeitados, dadas as peculiaridades locais e regionais. A cooperação interfederativa é uma necessidade, não apenas para a construção de um ambiente harmônico, indutor do bem-estar da população, como também por seu papel no estímulo ao investimento.

Por fim, lembramos que uma regulação de qualidade é requisito para o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) contempla esforços de transparência e tecnicidade esperados pela sociedade, com regras claras de processo decisório, prestação de contas e controle social, inserindo de forma inédita no ordenamento jurídico brasileiro um modelo de afirmação de compromissos de transparência e de contraditório nas decisões regulatórias.

DESTAQUES

  • Autonomia administrativa, financeira, orçamentária e decisória
  • Indicação de dirigentes com perfil adequado, sob regras objetivas
  • Mandatos fixos para o Conselho Diretor
  • Definição de regras de vedação, substituição e quarentena de dirigentes
  • Instrumentos de governança qualificada, com regras claras e transparência
  • Controle social
  • Equidistância do regulador em relação a usuários, prestadores e autoridades
  • Diálogo interinstitucional
  • Cooperação interfederativa, com respeito às normas emanadas pelas agências
  • Respeito à competência de cada ente na proposição normas legais

CONCLUSÃO

A manutenção de um ambiente estável, evitando alterações e projetos de lei casuísticos e com conteúdo de ataque à autonomia e à independência das agências, trará cenário desejável para a estabilidade dos setores regulados e agregará confiabilidade social à regulação.

Com esta Carta da Regulação Brasileira, a ABAR reafirma sua disposição para o diálogo permanente, na expectativa de contribuir para a consolidação de um modelo regulatório que garanta, ao investidor, estabilidade e previsibilidade, e ao cidadão serviços públicos eficientes, de qualidade e a preços justos.

Brasília, 23 de novembro de 2022

VINÍCIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES

Presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR

Saiba mais sobre o 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras

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