Em cumprimento ao Decreto Estadual n° 6.072, de 21 de março de 2020, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) suspendeu os prazos administrativos até o próximo dia 21 de abril.
A medida, válida por 30 dias, em vigência desde o dia 23 de março, acata a determinação do artigo 10, que dispõe sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa ou de recurso das autuações emitidas.
A ATR ressalta que durante o período da suspensão não há necessidade de protocolo da defesa ou do recurso na Agência, mas caso o interessado deseje efetivar o protocolo a peça de defesa ou de recurso deverá ser acompanhada dos documentos necessários e das provas. Todos deverão ser escaneados e enviados como anexos, para o e-mail protocolo@atr.to.gov.br com o assunto“Encaminhar ao setor do contencioso administrativo”.
