A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização e Serviços Públicos (ATR) convida usuários e interessados a participarem da Consulta Pública do Manual de Contabilidade Regulatória aplicável aos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência. O envio das contribuições teve início nesta quarta-feira, 1º, e se encerrará às 23h59min do dia 30 de dezembro de 2021.
O Manual de Contabilidade tem como objetivo padronizar os procedimentos contábeis regulatórios da prestação dos serviços de saneamento. Isto porque grande parte das informações necessárias para a adequação da regulação dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário é de natureza contábil e econômico-financeira.
A consulta pública, por sua vez, tem como intuito assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório, proporcionando aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico, a oportunidade de opinar, conferindo, assim, maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência.
As contribuições para a Consulta Pública do Manual de Contabilidade Regulatória e Plano de Contas Contábeis estão à disposição dos interessados neste link. Os documentos referentes à Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, estão disponíveis no site da ATR, aqui.
“Após o encerramento do período de Consulta Pública, a ATR divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e das manifestações recebidas. A Agência Reguladora apreciará as contribuições e as manifestações recebidas e divulgará o relatório circunstanciado, previamente, à deliberação”, esclarece a gerente de Regulação de Saneamento, Ellen Amaral.
