Confira o que é necessário para associar sua Agência Reguladora à Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR.

Documentação Necessária
  1. Pedido de Filiação dirigido à Secretaria Executiva, assinado pelo dirigente máximo. Baixe aqui um modelo editável.
  2. Lei de Criação da Agência.
  3. Decreto de Regulamentação.

Caso avalie como importante o envio de outros Atos do Poder Executivo que dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora, poderão ser juntados aos documentos já citados.

Após o recebimento destes documentos é designado um Diretor Relator do Processo para que emita um parecer sobre este Pedido de Filiação. Este parecer é apreciado em reunião de Diretoria da ABAR que, caso aprovado, remete para deliberação da Assembleia Geral. Então o parecer é apreciado e votado.

Valores da Anuidade 2021

Agências Federais e Estaduais – R$ 23.340,00
Agências Municipais e Intermunicipais – R$ 17.330,00

Quais as vantagens de se associar?
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