Assembleia de MS aprova projeto que moderniza trabalhos da Agepan

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O projeto do Governo do Estado que vai modernizar e tornar mais eficiente os trabalhos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) foi aprovado nesta quarta-feira (17/3), na Assembleia Legislativa. A proposta vai promover mudanças na estrutura administrativa da Agepan para ficar em sintonia com as normas federais e seguindo os parâmetros de outros órgãos reguladores.

O projeto não cria cargos novos na instituição mas promove adequações no seu funcionamento, seguindo as regras estabelecidas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). De acordo com a deputada Mara Caseiro, líder do Governo na Assembleia, nenhuma das mudanças contraria a lei federal que trata das agências reguladoras.

O projeto traz modificações na Lei nº 2.363, de 19 dezembro de 2001. Entre elas a inclusão da Ouvidoria e da Procuradoria Jurídica na legislação da Agepan, já que estes serviços considerados vitais, e que estão em funcionamento, só constam em decretos e normas regimentais.

A Procuradoria Jurídica do órgão será dirigida por um procurador do Estado, responsável judicial da entidade, que poderá contar com um integrante da carreira de Procurador de Entidades, que fará a função de consultoria e assessoramento, sob supervisão da PGE (Procuradoria Geral do Estado).

A Diretoria Executiva será formada pelo diretor-presidente, responsável pelo comando hierárquico sobre o pessoal e serviço, exercendo todas as competências administrativas, assim como mais quatro diretores. O processo de escolha (diretores) continua tendo que passar pelo crivo da Assembleia Legislativa.

Haverá alterações também na nomenclatura de alguns órgãos, como o Conselho de Administração que passará a ser o Conselho de Orientação. Ele terá a participação de cinco conselheiros, sendo dois da própria entidade e três indicados pelo governador. Este departamento terá o caráter propositivo e deliberativo, sendo responsável pelo controle econômico-financeiro e desenvolvimento de políticas administrativas internas.

Já o atual Conselho de Serviços Públicos irá se chamar Comitê Estadual de Serviços Públicos, com a tarefa de promover o controle social, propor ações na entidade, acompanhar e zelar pela eficiência e qualidade dos serviços público, sendo ainda um importante canal para receber os pleitos da população junto à Agepan.

O Comitê terá seus membros e suplentes nomeados pelo governador, em um mandato de quatro anos, podendo continuar na função de forma consecutiva, por igual período. Eles não terão remuneração para exercer a função e podem ser substituídos a qualquer tempo, sendo vinculado à estrutura da Agência.

“O objetivo é modernizar os trabalhos, visando mais eficiência na regulação de serviços importantes, como as rodovias, portos, aeroportos e resíduos sólidos. As alterações não vão aumentar despesas, já que não se propõe a criação de novos cargos”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja.