Assembleia Aprova indicações para Agência Reguladora

563

Os deputados que integram a comissão permanente de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram por unanimidade em (19/09) os cinco nomes indicados pelo governador Beto Richa para compor a primeira diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

Criada pela Lei Complementar 94/2002, a Agência nunca entrou em operação. Com a formação da diretoria, a autarquia passa a ser organizada para desenvolver as funções para as quais foi instituída. “A fiscalização dos serviços concedidos exige um órgão estruturado que atenda aos interesses da sociedade, por isso os mandatos não são coincidentes com o do governo”, explicou o governador.

O diretor-presidente, Antonio José Correia Ribas, e o diretor de relações institucionais e ouvidoria, Nelson de Marco Rodrigues, terão mandato de um ano. Ney Teixeira de Freitas Guimarães, diretor de tarifas e estudos econômicos e financeiros, terá mandato de três anos, enquanto Maurício Eduardo Sá de Ferrante, o diretor jurídico, e José Alfredo Gomes Stratmann, diretor de fiscalização e qualidade de serviços, terão mandatos de quatro e cinco anos, respectivamente.

Competências – A Agência paranaense é a 23ª. entre os estados brasileiros. Ela será responsável pela regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos concedidos no Paraná. Entre as suas atribuições está a de dar transparência às regras usadas para estipular Valores de tarifas cobradas por concessionárias.

O engenheiro Antonio José Correia Ribas, que assume a direção da autarquia, destacou que a atuação da agência será sobre serviços vinculados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre eles o transporte estadual de passageiros, serviços de travessias fluviais e marítimas e rodovias concedidas à iniciativa privada.

A primeira tarefa da diretoria será estruturar a agência. Para isso, um regulamento de funcionamento deverá ser elaborado no menor prazo possível, atendendo o que determina a legislação que instituiu o órgão.

Pela lei, a autarquia deverá promover concurso público para a formação do quadro de pessoal. Ribas estima que em 90 dias já haja condições adequadas de trabalho.

De acordo com ele, independentemente deste prazo a diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná vai a receber as demandas da sociedade, dos concessionários e do poder concedente em relação às concessões.

Fonte: http://www.bonde.com.br