ARTESP- Assembleia aprova nomeações para Conselho

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O Plenário da Assembleia aprovou de forma unânime, na terça-feira, 14/8, o Projeto de Decreto Legislativo 3/2012, da Mesa Diretora da Casa, que aprova a nomeação de membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo- ARTESP. Dessa forma, passam a integrar o conselho da agência: Paulo Henrique Exposto Sanches Vargas, que irá ocupar a diretoria de Assuntos Institucionais, e Theodoro de Almeida Pupo Junior, a de Investimentos.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 476/2012, do Executivo, que fixa o valor da pensão especial aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932 em R$ 720 mensais, que representa um aumento real de 58%. A medida beneficia 2.306 pessoas, sendo 238 participantes do movimento e 2.068 pensionistas.

O Projeto de Lei Complementar 69/2011, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, recebeu emenda de Plenário, retornando à apreciação das comissões.

A íntegra e a tramitação dos projetos aprovados, e do que recebeu emenda, podem ser consultadas no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

Fonte: http://al-sp.jusbrasil.com.br