ARSI – Agência publica Contrato de Adesão com Direitos e Deveres dos usuários dos serviços de Água e Esgoto

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Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI publicou, ontem (26/09), o modelo de contrato de adesão para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O contrato tem como objetivo disciplinar a relação entre a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e seus clientes, estabelece as regras para a prestação do serviço e os direitos e deveres dos usuários.

A partir de agora, todos os usuários da CESAN que solicitarem ligação de água ou esgoto receberão, junto com a primeira fatura, uma cópia do contrato de adesão. Os demais usuários, que hoje já contam com estes serviços, receberão uma cópia do contrato em até 120 dias.

Para orientar a população sobre a utilização dos serviços, a Agência produziu duas cartilhas educativas. A primeira informa os principais direitos e deveres dos usuários de água e esgoto da CESAN, como por exemplo, quanto à medição do consumo, leitura, faturamento, casos em que pode ser feito o corte, prazos e regras relacionadas a pagamentos ou vencimento da fatura, dentre outros. E a segunda traz as boas práticas para redução e economia do consumo de água no dia a dia, como por exemplo, na lavagem de carro, de roupas, nos banheiros e na cozinha.

As cartilhas já estão disponibilizadas no site da ARSI (www.arsi.es.gov.br) e serão distribuídas nos escritórios de atendimento presencial da CESAN nos municípios em que a ARSI regula a prestação dos serviços.

Transparência

Visando dar transparência ao processo e aprimoramento do modelo de contrato para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a ARSI realizou uma consulta pública no início deste ano. Todas as contribuições recebidas durante a consulta foram consideradas pela equipe técnica na elaboração do texto final do documento e podem ser consultadas no site da Agência.

Fonte: http://governo-es.jusbrasil.com.br