A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) coloca em Consulta Pública (nº 02/2021) a proposta de terceira edição da sua Agenda Regulatória (AR), documento que indica as ações que demandarão uma atuação prioritária da agência ao longo do próximo biênio (2021-2022).
A Agenda Regulatória é um importante instrumento de governança que assegura à sociedade transparência e previsibilidade das ações que serão tomadas pela agência no âmbito dos serviços públicos. A AR permite ainda o acompanhamento do trabalho da Arsesp e a participação da sociedade na discussão dos temas propostos.
Com esse instrumento, a agência reafirma seu compromisso pelo fortalecimento dos setores regulados oferecendo segurança a todos os agentes envolvidos refletindo, desse modo, o amadurecimento da Arsesp e do ambiente regulatório paulista.
A proposta de AR colocada em Consulta Pública apresenta 72 ações regulatórias, que estão disponíveis para receber contribuições e estão organizadas no âmbito das atribuições de cada diretoria da Agência e da Secretaria Executiva.
Os interessados poderão se manifestar em relação às ações propostas pela Agência, bem como sugerir novos temas a serem analisados pela diretoria para o biênio em questão.
Nesta terceira edição da AR vale ressaltar a publicação do documento “Ações Regulatórias: prazos e justificativas” que apresentam as ações estabelecidas na Agenda Regulatória Arsesp – 2020-2021, seus respectivos prazos de conclusão, acompanhados de justificativas para os casos de alteração de cronograma.
COMO PARTICIPAR
Os documentos referentes a essa Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuições e a proposta de Agenda Regulatória Arsesp para o biênio 2021–2022, estarão à disposição dos interessados no dia 15/01/2021 neste endereço eletrônico. O período de contribuição é 15/01/2021 a 01/02/2021.
Em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, as contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas unicamente por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br até as 18 horas do dia 01/02/2021, de acordo com o regulamento.
Após o encerramento do período de Consulta Pública, a Arsesp divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas. A Diretoria da Arsesp apreciará as contribuições e manifestações recebidas e divulgará o relatório circunstanciado, previamente à Deliberação.
PRINCIPAIS AÇÕES
Confira abaixo algumas das ações da Agenda Regulatória da Arsesp, separadas por diretoria.
Diretoria de Gás Canalizado
Doze ações foram identificadas como relevantes para o próximo biênio para serem desenvolvidas pela Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado, destacando-se:
- Processo Administrativo Sancionatório
- Leilões de Suprimento de Gás
- Relatório de Compliance nas concessionárias e nos demais agentes autorizados do mercado de gás canalizado do Estado de São Paulo
Diretoria de Saneamento Básico e Esgotamento Sanitário
Treze ações foram identificadas como relevantes para o próximo biênio para serem desenvolvidas pela Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, destacando-se:
- Desenvolvimento de regulação de Resíduos Sólidos
- Programa de conservação dos mananciais
- Descontinuidade do abastecimento de água
Diretoria de Energia Elétrica
Quinze ações foram identificadas como relevantes para o biênio 2021-2022 para serem desenvolvidas pela Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia, destacando-se:
- Avaliação da Prestação dos Serviços das Distribuidoras de Energia Elétrica
- Planos de Resultados de Melhorias das Distribuidoras de Energia Elétrica
- Monitoramento de Ocorrências nos Sistemas de Distribuição
Diretoria Econômico-Financeira e de Mercados
Vinte e uma ações foram identificadas como relevantes para o próximo biênio para serem desenvolvidas pela Diretoria de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados, destacando-se:
- Contabilidade Regulatória das Concessionárias de Saneamento do Estado de São Paulo
- Desenvolvimento de modelo tarifário para os serviços de Resíduos Sólidos
- Normatização dos Procedimentos de Cálculo Tarifário
Diretoria de Relações Institucionais
Dez ações foram identificadas como relevantes para o próximo biênio para serem desenvolvidas pela Diretoria de Relações Institucionais, destacando-se:
- Estudo para estruturação de processo destinado à transmissão pública das reuniões da Diretoria Colegiada da Arsesp.
- Digitalização do SAU ARSESP
- Pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços de água e esgoto e de gás canalizado
Secretaria Executiva
Uma ação foi identificada como relevantes para o biênio 2021-2022 a ser desenvolvida pela Secretaria Executiva:
- Estudo sobre implantação do “Programa SP Sem Papel” no âmbito da Arsesp
