Arsesp põe em consulta diretrizes regulatórias de cobrança por manejo de resíduos sólidos

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A fim de colher contribuições e manifestações relativa as diretrizes regulatórias gerais sobre o regime tarifário de cobrança, pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos para os municípios e consórcios, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) abre a Consulta Pública (CP) nº 07/2022. Esta consulta pública faz parte da ação da Agenda Regulatória 2022/2023 (Deliberação Arsesp Nº 1.266/2022).

A consulta pública visa assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório, oferecendo aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência.

COMO PARTICIPAR

O regulamento com os procedimentos para participar desta Consulta Pública, o modelo para envio de contribuição e demais documentos estarão à disposição dos interessados a partir de 05 de agosto de 2022 no site da Arsesp.

As contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas unicamente pelo e-mail consultapublica@arsesp.sp.gov.br até as 18 horas do dia 26 de agosto de 2022, de acordo com o regulamento.

Após o encerramento do período de Consulta Pública, a Arsesp divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas.

A Diretoria da Arsesp analisará todas as contribuições e manifestações recebidas e divulgará relatório circunstanciado antes da elaboração da nova Deliberação.