Arsesp coloca Estrutura Tarifária da Sabesp em consulta pública

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) coloca em Consulta Públicaa proposta de Revisão da Estrutura Tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A atual Estrutura Tarifária da Sabesp tem sua origem a partir do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), de 1970, tendo como última normativa o Decreto Estadual nº 41.446/1996.

Antes de realizar os processos de Consulta Pública e Audiência Pública, a Arsesp promoveu, em 2018, um Simpósio sobre o tema obtendo subsídios para a definição das diretrizes regulatórias. O evento teve ampla participação de segmentos do setor, dentre os quais universidades, Ministério Público, órgão de defesa do consumidor, agências reguladoras e prestadores de serviços de outros estados, Sabesp, institutos, consultorias, entidade representativa das indústrias, entre outros.

É por meio da estrutura de tarifas que se estabelece quanto cada classe de consumidor (residencial, comercial, industrial etc) pagará em sua fatura, considerando a região em que está localizada e o volume que é consumido por mês.

A proposta de Revisão da Estrutura Tarifária apresenta diretrizes que perpassam importantes aspectos  da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tais como:  cobrança de tarifas diferenciadas para água e esgoto; consumo mínimo; ligações individuais (1 economia) ou coletivas (mais de 1 economia); abrangência da tarifa social, baseada no Cadastro Único; critérios de escolha para tarifas especiais como entidades de assistência social e pública com contrato, entre outros.

Os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuição, a Nota Técnica que fundamenta esta ação e memória de cálculo em planilha eletrônica, estarão à disposição dos interessados no dia 09/02/2021 no site da Arsesp. O período para envio contribuições é de 09/02/2021 a 08/03/2021.

Em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente da covid-19, as contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas unicamente por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br até as 18 horas do dia 08 de março de 2021, de acordo com o regulamento.

Após o encerramento do período de Consulta Pública, a Arsesp divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas. A Diretoria da Arsesp apreciará as contribuições e manifestações recebidas e divulgará o relatório circunstanciado, previamente à Deliberação.

No dia 2 de março, a Arsesp realizará Audiência Pública sobre o tema, na plataforma Zoom. O regulamento com os procedimentos para participação e os formulários de inscrição estão à disposição dos interessados aqui.