Arsesp aprova comprovação da capacidade econômico-financeira da Sabesp

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Em reunião extraordinária realizada no último dia 28 de março, a Diretoria da Arsesp, em decisão colegiada, reconheceu que foi comprovada pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) a capacidade econômico-financeira para atingimento das metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033.

O Marco Legal de Saneamento Básico, Lei Federal nº 11.445/2207, alterado pela Lei Federal n° 14.026/2020, diante da reconhecida necessidade de se universalizar o acesso aos serviços de água e esgoto no País, com todos os ganhos sociais e econômicos que esse desafio traz, estabeleceu metas que visam garantir, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos.

Para que tal objetivo seja alcançado, o art. 10-B da Lei do Saneamento condicionou a manutenção dos contratos em vigor, sejam eles contratos de programa ou de concessão, incluídos aditivos e renovações, à comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviços.

No Estado de São Paulo, 96% da população paulista tem acesso à água potável, 90% têm acesso aos serviços de coleta de esgoto e 70% tem serviço de tratamento de esgoto. É competência da Arsesp realizar periodicamente as revisões tarifárias e as análises de equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras de serviços, de acordo com a lei de criação da Agência.

Com relação às metas de universalização estabelecidas pela legislação federal, cabe à Arsesp analisar e decidir, no âmbito dos contratos que regula e fiscaliza, sobre a comprovação das capacidade econômico-financeira das operadoras.

Nesse sentido, as análises efetuadas pela Arsesp, tanto na primeira quanto na segunda etapa de verificação, demonstraram que a Sabesp atendeu aos requisitos do Decreto nº 10.710/2021, conforme determina o seu art. 16, § 1º.