ARSAL – Transporte: ‘Não há motivos para anulação da licitação’, diz promotor

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Após analisar as representações formalizadas na semana passada por integrantes da Coopervan (Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros), nesta sexta-feira, 23, o promotor de Justiça Jamyl Barbosa informou que não há motivos para anular a licitação do transporte complementar em Alagoas.

“Neste momento, e acredito que em nenhum outro, não há motivos para anulação da licitação, que é um processo importante e vai garantir um serviço de qualidade a população”, afirmou o promotor, durante reunião ocorrida hoje no Ministério Público Estadual, com a participação de representantes da Coopervan, do Centro de Gerenciamento de Crises da Polícia Militar e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

“O Ministério Público tem que ver o lado legal e pensar na sociedade. Alagoas nunca teve uma licitação para o transporte público, exigida desde 1988 pela Constituição Federal. Não entendo porque vocês não concorreram como pessoa física nesta licitação”, disse o promotor, referindo-se aos integrantes da cooperativa.

Marcondes Prudente, presidente da Coopervan, voltou a defender que há falhas no edital e sugeriu que o processo licitatório fosse suspenso até o julgamento final do recurso impetrado pela Coopervan na justiça.

Jamyl Barbosa também não concordou com a paralisação do processo e informou que na próxima semana fará um despacho com algumas recomendações à Arsal, entre elas a de que a agência atue com bastante rigor para fiscalizar se todas as exigências do edital serão cumpridas no momento das assinaturas dos contratos, e agilize a nova licitação para as linhas que não foram preenchidas.

Ao final da reunião, Waldo Wanderley, presidente da Arsal, se comprometeu em seguir as orientações do MPE e voltou a frisar a transparência com que o processo licitatório está sendo realizado.

Fonte: ARSAL

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