Nesta terça-feira, 12, o colegiado da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas- ARSAL aprovou, por unanimidade, a exclusão de quatro transportadores complementares contemplados na primeira Licitação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, concluída em 2012.
O caso chegou ao conhecimento da ARSAL por meio de denúncia formulada oficialmente por dois transportadores prejudicados no processo. Segundo a denúncia, três dos quatro contratados são funcionários públicos da Prefeitura de Igaci e um deles é vereador pelo município de Belém.
Segundo a diretora-executiva Patrícia Barbosa, relatora do processo administrativo nº 49070-4120/2013, aberto pela ARSAL, consta nos autos que os denunciados solicitaram “licença sem vencimentos” da prefeitura e da Câmara Municipal.
A justificativa não foi considerada válida pelo colegiado, uma vez que a licença mantém o vínculo com o serviço público, contrariando o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas.
A decisão do Colegiado será publicada no Diário Oficial do Estado e, em seguida, a ARSAL irá convocar os próximos classificados para substituir os transportadores excluídos do sistema.
Fonte: ARSAL
