ARSAE-MG tem apoio do TCE em propostas da Revisão Tarifária da Copasa

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Dando continuidade ao processo de ampliação e consolidação da participação social nas atividades da ArsaeMG, bem como o estreitamento das relações com outras instituições, foram realizadas duas importantes reuniões que trataram sobre os temas apresentados dentro da 1ª Revisão Tarifária da Copasa. Representantes da Agência se encontraram no dia 17/05 com o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Cláudio Couto Terrão e, no dia 10/05, com a equipe técnica da Gerência de Gestão de Águas Urbanas da PBH (Prefeitura de Belo Horizonte).

Estiveram no TCE o diretor geral da Arsae-MG Gustavo Cardoso, o diretor Gustavo Gibson, o procurador Paulo de Lima e o chefe de gabinete Matheus Valle. O presidente do TCE foi informado sobre as propostas de implantação de subsídio tarifário à Copanor, de criação de um fundo municipal para investimento em saneamento, os aprimoramentos na Tarifa Social, o programa Pró Mananciais e os incentivos ao esgotamento sanitário.

Para Cláudio Terrão, a situação da Copanor e dos usuários é grave e a proposta de criação de um subsídio tarifário explícito da Copasa para a Companhia do Norte e Nordeste do Estado é a melhor alternativa possível. Com relação à destinação de parcela da receita tarifária a fundos municipais para a universalização do saneamento, o presidente do TCE ressaltou que cabe ao Tribunal, justamente, a tarefa de fiscalizar a aplicação dos recursos de acordo com a lei e as regras que forem estabelecidas. “O TCE está à disposição para que seja realizado um trabalho conjunto, no sentido de assegurar que a proposta seja eficaz”, disse.

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