O diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário ARSAE-MG, Antonio A.Caram Filho participou no dia 19 de março da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) onde foi discutido o Projeto de Lei 3.688/13 que cria e extingue cargos da ARSAE-MG. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 3.688/13.
O projeto, de autoria do governador, cria duas carreiras na ARSAE-MG (de analista fiscal e de gestor de regulamentação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário) e prevê a extinção de cargos comissionados da instituição.
Além disso, altera a taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, por meio do reajuste dos índices de fator relativo ao custo da fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, que passam para 1,2022 Ufemg.
A Comissão de Constituição e Justiça, concluiu pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 3.688/13, que segue agora para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno.
Estiveram presentes à reunião na ALMG os diretores da ARSAE-MG, Hubert Brant Moraes e Maurício Fortini; o assessor de Regulação, Francisco Oliveira; o coordenador Técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira, Bruno Carrara; o Coordenador Técnico de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços, Rodrigo Polizzi; a procuradora Fernanda Paiva e a assessora de Comunicação Social, Xênia Casséte.
Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça presentes na reunião: Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), relator; André Quintão (PT), Luiz Henrique (PSDB) e Duilio de Castro (PMN).
Fonte: http://www.arsae.mg.gov.br
