Arsae-MG faz audiência e consulta sobre fiscalização, aplicação de sanções e TAC 

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A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) promoveu no dia 28 de setembro a Audiência Pública nº 42 que buscou discutir alterações propostas para a Resolução Arsae-MG nº 133/2019. Esta Resolução dispõe sobre os processos de fiscalização, aplicação de sanções e celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), em decorrência de condutas irregulares na prestação dos serviços pelos prestadores regulados pela Agência. Para assistir a Audiência Pública acesse www.youtube.com/ARSAEminasgerais.

Além da Audiência Pública, a Arsae-MG recebe contribuições por meio do Processo de Consulta Pública. Para participar é necessário acessar o site da Arsae-MG, na página “Normas” -> “Consulta Pública” -> “Consulta Pública nº 30”, onde estão disponíveis todos os documentos.  As contribuições serão recebidas até o dia 16 de outubro de 2022, por meio do endereço eletrônico: consultapublica30@arsae.mg.gov.br.”. A Consulta Pública é o instrumento através do qual a sociedade é consultada, por meio do envio – em meio eletrônico – de críticas, sugestões e contribuições, por quaisquer interessados, às minutas e propostas de criação ou alteração de atos normativos de interesse geral.

As contribuições encaminhadas para a Arsae-MG devem estar no formato do Formulário de Contribuições, que está publicado junto com os outros documentos relacionados. A Agência somente considerará para fins de análise, resposta e publicação no relatório da consulta pública as contribuições que estiverem de acordo com o formato apresentado no Formulário de Contribuições. A Arsae-MG divulgará –  em até 60 dias após a finalização do processo da Consulta Pública – as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões.