Arsae-MG debate em consulta pública cobranças indevidas de água e esgoto 

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A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) recebe, de 24 de outubro a 24 de novembro de 2022, contribuições que subsidiarão a Agência na normatização do processo de apuração, fiscalização e ressarcimento de cobranças indevidas realizadas pelos prestadores de serviços regulados junto aos usuários dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Esse é um dos itens que compõem a Agenda Regulatória da Arsae-MG de 2022 (http://www.arsae.mg.gov.br/agenda-regulatoria/).

As contribuições podem ser enviadas para o e-mail <consultapublica32@arsae.mg.gov.br>, nos formatos disponíveis no site da Arsae-MG. O participante que desejar contribuir poderá optar pelo preenchimento do formulário no formato de texto ou de planilha eletrônica, ambos disponíveis no site da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Normas” > “Consultas Públicas” > “2022” > “Consulta nº 32/2022”. A Minuta de Resolução, a Nota Técnica, a Análise de Impacto Regulatório e demais documentos que fundamentam a proposta da Agência, bem como o Aviso da Consulta Pública também estão disponíveis no mesmo endereço.

O coordenador da área econômica da Arsae-MG, Raphael Brandão, considera que o tema é de extrema relevância por abrir um espaço de debates para a melhoria na prestação dos serviços de água e de esgoto nos municípios de Minas Gerais. De acordo com ele, a referida norma busca consolidar entendimentos e jurisprudências sobre o tema, estabelecendo de forma mais clara as regras sobre pontos supostamente controversos, conferindo maior economicidade aos processos e às rotinas relacionados ao ressarcimento de usuários cobrados de forma indevida. “Além disso, buscamos incentivar a adoção célere de medidas de transparência e compensações a usuários, garantindo maior segurança jurídica aos envolvidos, reprimindo o abuso do poder econômico na prestação dos serviços regulados pela Agência e fortalecendo a imagem da Arsae-MG e dos prestadores de serviços regulados, preservando a sustentabilidade na relação com os titulares e os usuários dos serviços.”, garante.

As contribuições encaminhadas para a Arsae-MG devem estar no formato do Formulário de Contribuições, que está publicado junto com os outros documentos relacionados. A Agência somente considerará para fins de análise, resposta e publicação no relatório da Consulta Pública as contribuições que estiverem de acordo com os formatos apresentados neste Formulário de Contribuições. A Arsae-MG divulgará –  em até 60 dias após a finalização do processo da Consulta Pública – as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos termos da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência.   

E no dia 18 de novembro de 2022, a partir das às 14h, a Arsae-MG promove uma Audiência Pública para discutir o assunto. Na ocasião, qualquer cidadão poderá contribuir de forma oral ou participar como ouvinte. A sessão virtual terá transmissão ao vivo pelo YouTube no endereço: www.youtube.com/c/ArsaeMinasGerais.

Os interessados em se manifestar oralmente na audiência pública virtual deverão se inscrever pelo e-mail <audienciapublica43@arsae.mg.gov.br>, informando no campo “assunto” o texto “Inscrição para audiência pública” e no campo “mensagem” o nome completo, a instituição que representa e o telefone para contato. As inscrições para manifestação oral poderão ser realizadas até às 18:00 horas do dia anterior à audiência pública virtual. Cada inscrito disporá de até 5 (cinco) minutos para fazer suas contribuições.