ARSAE-MG Comemora Três anos de Atividades no Estado

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A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG comemorou no mês de agosto o seu terceiro ano de existência. Instituída pela Lei nº 18309 em 03 de agosto de 2009, a Agência é uma autarquia especial cuja missão é “Exercer a função de regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário com independência e transparência decisória, buscando a universalização do atendimento e a qualidade dos serviços, em benefício da saúde pública e em compromisso com o meio ambiente”.

Instituída pelo Governo do Estado, a ARSAE-MG tem como objetivo garantir aos usuários dos serviços de água e esgoto em Minas Gerais a regularidade, continuidade e a segurança na prestação dos serviços, bem como buscar a melhoria crescente da eficiência técnica e econômica nos serviços prestados, além de orientar as prestadoras de serviços de água e esgoto para oferecerem um saneamento a serviço da saúde promovendo qualidade de vida para a população. O trabalho da Agência Reguladora é pautado por valores como autonomia, transparência, credibilidade, eficiência, qualidade e controle social.

Nestes três anos de atividades a ARSAE-MG já tem colhido muitos frutos de um trabalho bem feito, realizado com responsabilidade por competentes e excelentes profissionais. A atual Diretoria Colegiada é composta pelo Diretor-Geral, Antonio A.Caram Filho e os diretores Antonio Maurício Fortini e Hubert Brant Moraes. Passaram pela autarquia outros grandes homens públicos que fizeram parte de sua primeira Diretoria: Octávio Elísio Alves de Brito, como primeiro Diretor-Geral da ARSAE-MG e Teodoro Alves Lamounier, diretor da Agência no período de 2009 a 2011.

Em 2012 sua sede foi transferida para a Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Neste terceiro ano de criação a ARSAE-MG buscou também o aprimoramento dos canais de relacionamento com a sociedade por meio da Ouvidoria, atendimento telefônico gratuito, presencial, pelo seu sítio eletrônico, consultas e audiências públicas.

As áreas fins da Agência Reguladora cumpriram as metas estabelecidas para o terceiro ano de atividades e na Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira foram realizadas revisões tarifárias além da implantação do novo modelo de Tarifa Social para a COPASA. Na Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Técnico-Operacional foram realizadas 72 visitas para fiscalização dos serviços da COPASA e COPANOR nas cidades mineiras.

Algumas ações importantes implementadas pela ARSAE-MG

Audiências Públicas e Tarifa Social

Considerando a necessidade de uma política tarifária para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Passos, de acordo com Resolução ARSAE-MG 009/2011 no mês de Agosto de 2011, foi feita a revisão tarifária nos SAAEs de Passos com a implantação da Tarifa Social que abrange um grande número de beneficiados, tendo como característica a busca da modicidade nas tarifas.

A Audiência Pública por intercâmbio documental de nº 03 de 2012, foi realizada entre 13 de janeiro e 13 de fevereiro de 2012 e teve a finalidade de recolher contribuições para definição de um conceito para uso atípico.

Atendimento telefônico gratuito pela COPASA

Atendendo à Resolução Normativa da ARSAE-MG nº 003 de 2010, a COPASA/MG deu início em 2 de janeiro, à primeira etapa de implantação do atendimento telefônico gratuito à população, 24 horas por dia, todos os dias do ano.

E neste mês de agosto a segunda etapa do processo está sendo implantada pela COPASA que estende o serviço gratuito de atendimento telefônico aos usuários para mais 27 localidades do Estado, o que representa 57% da população atendida pela companhia em Minas Gerais.

Lei de Acesso à Informação

Neste ano a ARSAE-MG se integrou ao projeto do Governo de Minas cumprindo a Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011, com a criação de uma comissão interna da ARSAE-MG e a publicação de informações da Agência Reguladora em seu site eletrônico, desde o dia 16 de maio deste ano, quando a Lei entrou em vigor, conferindo maior transparência aos procedimentos de acesso às informações públicas.

Fonte: Assessoria de Comunicação ARSAE