Arsae-MG abre consulta pública da Agenda Regulatória Bienal 2023-2024

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A Arsae-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – recebe, desde de 24 de outubro até dia 27 de novembro deste ano, contribuições que irão subsidiar a Agência na deliberação da Diretoria Colegiada sobre os assuntos a serem tratados na Agenda Regulatória Bienal 2023/2024 da Arsae-MG e, também, a possibilidade de envio de sugestões acerca de aprimoramentos no processo de elaboração da Agenda Regulatória. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail <consultapublica31@arsae.mg.gov.br>, nos formatos disponíveis no site da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Normas” > “Consultas Públicas” > “2022” > “Consulta nº 31/2022”.

De acordo com a coordenadora da área operacional da Arsae-MG, Luciana Alcobaça, a Agenda Regulatória (AR) da Arsae-MG é um instrumento de planejamento para discussão e revisão de temas regulatórios para o período de dois anos da Agência. Temas estes que consistem em aspectos delimitados da regulação e da prestação dos serviços sobre os quais ainda não há diretrizes claras para atuação, assuntos complexos que necessitam ser analisados detalhadamente ou ainda aspectos que carecem de revisão.

As contribuições encaminhadas para a Arsae-MG devem estar no formato do Formulário de Contribuições, que está publicado junto com os outros documentos relacionados.  A Arsae-MG divulgará –  em até 60 dias após a finalização do processo da Consulta Pública – as contribuições recebidas, bem como as justificativas para acatamento ou recusa das sugestões, nos termos da Resolução 147/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência.

O Regulamento da Consulta Pública, a Nota Técnica e demais documentos que fundamentam a proposta da Agência, bem como o Aviso da Consulta Pública também estão disponíveis no site (no endereço mencionado no início da matéria).