ARPF determina restituição de tarifa de esgoto cobrada indevidamente de moradores do Jardim Salgueiro

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No início do mês de abril moradores do Jardim Salgueiro denunciaram a cobrança de tarifa de esgoto, pela concessionária Odebrecht Ambiental, sem a existência da rede coletora na rua de suas residências.

Após a denúncia, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira vistoriou o local e constatou que o lançamento de esgoto de algumas residências era realizado diretamente no córrego Serra D’água.

Feita a constatação, a Agência Reguladora solicitou explicações da concessionária dos serviços de água e esgoto, que reconheceu a inexistência da rede coletora. Porém, alegou não considerar a cobrança indevida por estar investindo na ampliação do sistema de esgoto do município.

Com base no contrato de concessão e no decreto federal 7.217/2010, que estipulam que a concessionária só pode ter remuneração sobre os serviços efetivamente prestados, a Agência Reguladora considerou a cobrança irregular e abusiva. E, no dia 12 de maio, determinou a restituição dos valores, devidamente corrigidos e em parcela única, aos consumidores do Jardim Salgueiro que receberam a cobrança indevida.

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