Arisb-MG inicia monitoramento regular do serviço de manejo de resíduos sólidos

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A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISB-MG) iniciou nesta semana o monitoramento regular da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, procedimento que será tratado, futuramente, como parte integrante da fiscalização programada e da avaliação de desempenho do prestador de serviço.

“O início do monitoramento regular é um momento importante para a Agência, um aprimoramento para a regulação técnica nesse eixo do saneamento”, assegura Filipe Woods, diretor Técnico Operacional da ARISB-MG.

Mirene Augusta de Andrade Moraes, analista da Agência, adianta que a implantação do monitoramento será gradual. “Neste primeiro momento, para que se reconheça o cenário da prestação desse tipo de serviço nos municípios regulados, dividimos o monitoramento regular em etapas. Na fase “A” vamos fazer uma macro avaliação do manejo de resíduos sólidos.” A analista ressalta que a ARISB-MG, no entanto, já elabora estudos tarifários de resíduos desde 2015.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/10, decretou que até 2014 os “lixões” deveriam estar extintos no País. Mas, a expectativa não se concretizou. Dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) revelaram que quase a metade dos resíduos coletados em 2019 acabaram por ser dispostos em lixões ou em aterros controlados.

A atualização do Marco do Saneamento Básico (Lei Federal n° 14.026/2020) ampliou esse prazo para 31 de dezembro de 2020. Esse prazo foi estendido para os municípios que até a data da promulgação da lei já haviam elaborado o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) e que dispusessem de mecanismos de cobrança que garantissem a sustentabilidade econômico-financeira. “A ARISB-MG reafirma o compromisso de orientar e auxiliar os seus regulados para que cumpram com o prazo legal e passem a dispor de seus resíduos de forma ambientalmente adequada”, assegura Woods.