A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ disponibilizou a partir do dia 05 de novembro, duas consultas públicas: a primeira sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de saneamento básico (01/2013) e a segunda sobre a ouvidoria da agência reguladora (02/2013). As minutas das Resoluções estão disponíveis para contribuições no site arespcj.com.br até 10 de dezembro.
A consulta pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da Agência Reguladora PCJ, visando possibilitar participação e controle da sociedade nas atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento no âmbito dos municípios associados.
Os textos têm por objetivo, respectivamente, estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios associados e as regras para atendimento às demandas apresentadas na ouvidoria da agência reguladora.
A Resolução das condições gerais trata das matérias básicas envolvendo a relação entre os prestadores e os usuários dos serviços com base na legislação que disciplina o tema: Política Nacional do Saneamento Básico (Lei federal n° 11.445/2007) e o decreto que a regulamenta (Decreto federal n° 7.217/2010); o Código de Defesa do Consumidor; a Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, sobre a qualidade da água para consumo humano; a Resolução CONAMA n° 357/2005, sobre o lançamento de efluentes.
No caso da ouvidoria, o texto estipula padrões e prazos para apresentação de esclarecimentos por parte dos prestadores dos serviços de saneamento nos casos em que a ARES-PCJ for procurada para receber reclamações ou solicitações de usuários a respeito de serviços que não atendam às condições estabelecidas.
A compilação das contribuições e sua análise serão disponibilizadas no site da ARES-PCJ.
Todas as instruções para participação estão disponíveis na página de consultas públicas.
Fonte: ARES-PCJ
