A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – Aresc decidiu prorrogar o período de Consulta Pública que busca recolher contribuições referentes à Minuta de Resolução que estabelece os procedimentos de fiscalização e dispõe sobre as sanções aplicáveis às não conformidades especificadas na normatização e seu procedimento administrativo no âmbito do órgão regulador. O prazo se estende até o dia 25 de setembro.
A resolução consolida, em um único instrumento, os atos, fases, etapas e procedimentos que devem ser observados para a adoção de medidas fiscalizatórias por parte da agência reguladora. Dessa forma, o documento abrange todos os setores regulados e fiscalizados pela Aresc (saneamento básico, distribuição de gás natural canalizado e transporte intermunicipal de passageiros).
A edição da minuta da resolução que detalha, disciplina e atualiza o processo fiscalizatório faz parte de vários encontros entre as gerências de saneamento básico e de gás e transporte, onde vinham discutindo desde o ano passado sobre a adoção de boas práticas nos setores que vêm acontecendo na agência.
Como participar
Os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo o modelo para envio de contribuições, assim como os critérios e procedimentos para participação estão à disposição dos interessados neste link aqui.
Enquanto perdurar a medida de quarentena em Santa Catarina em razão da pandemia do novo Coronavírus, as contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas unicamente através do e-mail : consultapublica@aresc.sc.gov.br
Flávia Grechi
Assessoria de Comunicação
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC
