ARES-PCJ promove debate sobre novo modelo de governança

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A Agência Reguladora PCJ convida a todos para participar de seu Seminário Jurídico que irá pautar o “Estatuto da Metrópole e o novo modelo de governança nas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos”. O evento será realizado na quarta-feira, dia 24 de agosto de 2016, das 13h30 às 16h, no Centro de Convenções do Hotel NOHOTEL, localizado na Rua Ítalo Boscheiro, nº 555 – Americana/SP.

O objetivo do Seminário é alinhar os conceitos jurídicos e atualizar as informações sobre a titularidade no saneamento e a governança no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, questões essas que voltaram ao centro das discussões com o advento da Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e o julgamento da ADI nº 11842/RJ pelo Supremo Tribunal Federal.

Na área de atuação da ARES-PCJ as questões relacionadas à competência regulatória e à governança na Região Metropolitana de Campinas e nos Aglomerados de Piracicaba e Jundiaí tem chamado a atenção e pedido reflexão sobre o tema, já que as possíveis implicações desse novo modelo são de interesse de nossos municípios, para isso haverá apresentação de estudo realizado pelo Professor de direito administrativo da USP, Gustavo Justino de Oliveira e debates conduzidos pelos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O Seminário Jurídico da ARES-PCJ será aberto ao público e não tem taxa de inscrição. Os interessados devem confirmar presença até segunda-feira, dia 22 de agosto de 2016 pelo telefone (19)3601-8962 ou pelo email lais@arespcj.com.br

Contamos com a sua presença!