ARCE terá posto de atendimento no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé

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A ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, passa por grandes mudanças em suas atividades, neste ano de 2017. Uma dessas mudanças é a ampliação do atendimento ao cidadão. Nesse contexto, a partir do próximo dia 29, segunda-feira, integrantes da Ouvidoria também prestarão atendimento no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé. A iniciativa partiu da própria Arce que objetiva se aproximar, ainda mais, da população. O posto fica em frente à plataforma de embarque no 10 e a inauguração está prevista para as nove horas, momento em que já estará á disposição dos interessados.

A ARCE ocupará ambiente localizado na área de embarque, com dois atendentes experientes que registrarão quaisquer solicitações de informações ou reclamações referentes às áreas reguladas pela Agência: saneamento básico, energia elétrica, gás natural canalizado e transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Vale salientar que o espaço foi cedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran, após manifestação de interesse apresentada pelo Ente Regulador. “As perspectivas para o atendimento são as melhores possíveis, considerando que estaremos ampliando o acesso do cidadão à Agência em todas as áreas, mas, principalmente, no segmento de transporte intermunicipal, que é o foco do local”, enfatiza Hélio Winston, presidente do Conselho Diretor da ARCE.

O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é um serviço público de titularidade do Estado, cuja prestação tem sido outorgada à iniciativa privada desde seus primórdios, por não se tratar de um monopólio natural e por demandar baixos investimentos de capital, dado que a infra-estrutura viária e de terminais é disponibilizada pelo Poder Público. Mesmo delegando a operação do serviço, o Estado continua centralizando as funções de poder concedente, de gestor e de regulador. Assim, cabe à ARCE o papel de órgão regulador, tendo, entre suas principais atribuições, fiscalizar indiretamente a prestação do serviço; atender; dar provimento às reclamações dos usuários; e expedir normas regulamentares, conforme previsto na Lei estadual no 13.094, de 12 de janeiro de 2001.