ARCE – Nova Regra Define Revisão Ordinária de Tarifas do Transporte Rodoviário Intermunicipal

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A Coordenadoria de Transportes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará- ARCE, pretende estabelecer, até o final deste mês de setembro, uma nova regra que visa disciplinar os procedimentos a serem adotados na formulação e apresentação das propostas para possíveis Revisões Ordinárias de Tarifas do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará – STIP. Considerando os contratos de concessão e permissão firmados entre o Governo do Estado e as transportadoras operantes no setor, a ARCE, no exercício de sua competência, deverá zelar pela modicidade das tarifas e pelo equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

O objetivo é restabelecer e preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, nos termos do artigo 8° da Lei Estadual n° 12.788, de 30 de dezembro de 1997, que visa disciplinar os procedimentos a serem adotados na formulação, apresentação, homologação e acompanhamento de propostas de revisão ordinária das tarifas relacionadas ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, além da conservação dos valores reais das tarifas, a cobertura dos investimentos e dos custos operacionais e a melhoria na qualidade dos serviços. O equilíbrio econômico-financeiro está associado, também, ao nível tarifário, o qual deve proporcionar às concessionárias e permissionárias uma receita capaz de cobrir os custos eficientes e a remuneração adequada de investimentos prudentes.

A proposta para avaliação da Revisão Ordinária de Tarifas segue os seguintes passos: as concessionárias e permissionárias submetem à ARCE, até três meses e meio antes da aplicação das novas tarifas, uma proposta de novo Coeficiente Tarifário para cada área de operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Logo depois, a ARCE instaura processo administrativo para verificação do novo Coeficiente Tarifário e apresenta Nota Técnica até 45 dias após o envio das propostas. Por fim, a ARCE realiza Audiência Pública presencial prévia à divulgação da Nota Técnica com o objetivo de receber contribuições metodológicas, que embasarão os cálculos a serem realizados. Feito isso, a Agência torna público o valor final do novo Coeficiente Tarifário, no prazo de até dez dias antes da aplicação de novas tarifas aprovadas e fixadas pelo seu Conselho Diretor.

Fonte: http://www.arce.ce.gov.br