Aprovada consolidação de normas sobre Procedimentos de Regulação Tarifária

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (1º/2) a consolidação de normas relacionadas ao tema Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). A decisão foi adotada em reunião da diretoria colegiada, após Consulta Pública (CP060_2021) entre 29 de setembro e 12 de novembro de 2021, período em que a ANEEL recebeu 98 contribuições de agentes do setor elétrico.

O PRORET passa a ter nova estrutura, com divisões em módulos e submódulos e sem alterações no conteúdo regulatório. Para facilitar a identificação dos submódulos, os documentos manterão o número das suas versões e datas de vigência, incluindo no texto em vigor a letra “C”, que indicará se tratar da mesma versão, apenas com os ajustes de consolidação, sem mudanças de mérito.

A resolução, a entrar em vigor no próximo dia 1º de março, consolida a regulamentação acerca dos processos tarifários, aplicáveis a concessionárias e permissionários de serviços públicos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.  O regulamento atende ao item 90 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes.

Sob a relatoria da diretora Elisa Bastos, o trabalho envolveu a revogação completa de 61 (sessenta e um) atos normativos; a revogação parcial de outros 25 (vinte e cinco) atos; e a caracterização de duas resoluções como já consolidadas. Além disso, a compatibilização com outros processos tornou necessária a revogação de alguns dispositivos normativos, os quais já cumpriram seus efeitos; ou que tratavam de regras transitórias ou ainda que foram incorporados nas normas consolidadas.