A Diretoria da ANEEL aprovou ontem (6) agenda regulatória com a relação das atividades estratégicas passíveis de regulamentação no período de 2023 a 2024. Ao todo, foram aprovados 15 temas estratégicos, organizados em 35 atividades, da seguinte forma:
Abertura de Mercado
- Aprimorar a regulamentação que trata da comercialização varejista
Acesso ao Sistema de Transmissão
- Aperfeiçoar a regulamentação associada à contratação de uso do sistema de transmissão
- Regulamentar o acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis
- Regulamentar o uso fundiário no entorno de subestações de rede básica
Aumento da Satisfação do Usuário
- Avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de distribuição
- Estabelecer padronização nacional do código da unidade consumidora
Eficiência da Operação do SIN
- Aprimorar regulamento sobre critérios de confiabilidade no Sistema de Transmissão
Governança do ONS
- Aprimorar os procedimentos decisórios do ONS
Inovação e Eficiência Energética para Transformação do SEB
- Regulamentar o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a consumidores de Baixa Renda Residencial
- Estabelecer critérios para reconhecimento de instituições de pesquisa pela ANEEL para recebimento de recursos do Programa de P&D regulado
- Regulamentar as Campanhas de Consumo Consciente
Inserção de Fontes Renováveis no Sistema
- Promover adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore
- Estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração
- Regulamentar o “Constrained off” de centrais geradoras solares fotovoltaicas
- Regulamentar o “Constrained off” de centrais geradoras hidrelétricas
Metodologia para Revisão das Tarifas de G, T e D
- Revisar o Submódulo 9.1 do Proret – Custos Operacionais
- Revisar o Submódulo 12.1 do Proret – Revisão Periódica das Receitas de Geradoras
- Avaliar os Submódulos de Revisão da RAP
- Revisar o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico
Modernização das Tarifas de Distribuição e Transmissão
- Regulamentar a modernização das tarifas de distribuição
- Sandboxes tarifários
- Regulamentar a modernização das Tarifas de Transmissão
Modernização do Segmento de Distribuição
- Aprimorar a REN nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída
- Avaliar sistemas de medição para transição energética e modernização na distribuição;
- Estabelecer diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório) no setor elétrico
Novos Modelos de Negócio
- Aprimorar a regulamentação da prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN
- Promover adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento no SIN
Qualidade na Prestação do Serviço
- Aprimorar a regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão – FT em Corrente Alternada
Segurança do Mercado
- Aprimorar a regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo
- Aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica
Segurança Setorial
- Aprimorar a REN nº 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a programação da operação e formação do PLD
Tratamento Regulatório para a Fiscalização Responsiva
- Estudar a viabilidade de tornar público os procedimentos utilizados para fiscalizar o setor de energia elétrica
- Estudar a viabilidade de ampliar o uso de critérios padronizados e objetivos nas dosimetrias dos processos punitivos
- Estudar a viabilidade e forma de conferir tratamento regulatório para a fiscalização responsiva
- Estudar a viabilidade de padronização dos parâmetros utilizados na pactuação, acompanhamento e finalização dos Planos de Resultados
O que é a Agenda Regulatória
É um instrumento de planejamento, gestão e participação pública, que confere transparência e previsibilidade ao processo regulatório. Ela é uma boa prática institucional, mantida pela ANEEL desde 2012, e também uma obrigação determinada pela Lei nº 13.848/2019, a Lei das Agências Reguladoras. Consulte neste link a agenda 2022-2023 e as anteriores.
A construção da Agenda relativa ao próximo biênio teve seu início na Tomada de Subsídios nº 016/2022, entre 10 de agosto e 8 de setembro. Um webinar com orientações para o envio de propostas foi promovido em 31 de agosto. A ANEEL recebeu 397 contribuições de 36 contribuintes, das quais 43% foram total ou parcialmente incorporadas à versão colocada em audiência. Durante vigência da Audiência Pública N 14/2022, foram recebidas 79 contribuições de 12 instituições, das quais 18 foram totalmente aceitas e 9 parcialmente aceitas.
