Aprovada agenda regulatória com 15 temas estratégicos para 2023-2024

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A Diretoria da ANEEL aprovou ontem (6) agenda regulatória com a relação das atividades estratégicas passíveis de regulamentação no período de 2023 a 2024. Ao todo, foram aprovados 15 temas estratégicos, organizados em 35 atividades, da seguinte forma:

Abertura de Mercado

  • Aprimorar a regulamentação que trata da comercialização varejista

Acesso ao Sistema de Transmissão

  • Aperfeiçoar a regulamentação associada à contratação de uso do sistema de transmissão
  • Regulamentar o acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis
  • Regulamentar o uso fundiário no entorno de subestações de rede básica

Aumento da Satisfação do Usuário

  • Avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de distribuição
  • Estabelecer padronização nacional do código da unidade consumidora

Eficiência da Operação do SIN

  • Aprimorar regulamento sobre critérios de confiabilidade no Sistema de Transmissão

Governança do ONS

  • Aprimorar os procedimentos decisórios do ONS

Inovação e Eficiência Energética para Transformação do SEB

  • Regulamentar o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a consumidores de Baixa Renda Residencial
  • Estabelecer critérios para reconhecimento de instituições de pesquisa pela ANEEL para recebimento de recursos do Programa de P&D regulado
  • Regulamentar as Campanhas de Consumo Consciente

Inserção de Fontes Renováveis no Sistema

  • Promover adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore
  • Estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração
  • Regulamentar o “Constrained off” de centrais geradoras solares fotovoltaicas
  • Regulamentar o “Constrained off” de centrais geradoras hidrelétricas

Metodologia para Revisão das Tarifas de G, T e D

  • Revisar o Submódulo 9.1 do Proret – Custos Operacionais
  • Revisar o Submódulo 12.1 do Proret – Revisão Periódica das Receitas de Geradoras
  • Avaliar os Submódulos de Revisão da RAP
  • Revisar o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico

Modernização das Tarifas de Distribuição e Transmissão

  • Regulamentar a modernização das tarifas de distribuição
  • Sandboxes tarifários
  • Regulamentar a modernização das Tarifas de Transmissão

Modernização do Segmento de Distribuição

  • Aprimorar a REN nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída
  • Avaliar sistemas de medição para transição energética e modernização na distribuição;
  • Estabelecer diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório) no setor elétrico

Novos Modelos de Negócio

  • Aprimorar a regulamentação da prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN
  • Promover adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento no SIN

Qualidade na Prestação do Serviço

  • Aprimorar a regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão – FT em Corrente Alternada

Segurança do Mercado

  • Aprimorar a regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo
  • Aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica

Segurança Setorial

  • Aprimorar a REN nº 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a programação da operação e formação do PLD

Tratamento Regulatório para a Fiscalização Responsiva

  • Estudar a viabilidade de tornar público os procedimentos utilizados para fiscalizar o setor de energia elétrica
  • Estudar a viabilidade de ampliar o uso de critérios padronizados e objetivos nas dosimetrias dos processos punitivos
  • Estudar a viabilidade e forma de conferir tratamento regulatório para a fiscalização responsiva
  • Estudar a viabilidade de padronização dos parâmetros utilizados na pactuação, acompanhamento e finalização dos Planos de Resultados

O que é a Agenda Regulatória

É um instrumento de planejamento, gestão e participação pública, que confere transparência e previsibilidade ao processo regulatório. Ela é uma boa prática institucional, mantida pela ANEEL desde 2012, e também uma obrigação determinada pela Lei nº 13.848/2019, a Lei das Agências ReguladorasConsulte neste link a agenda 2022-2023 e as anteriores.

A construção da Agenda relativa ao próximo biênio teve seu início na Tomada de Subsídios nº 016/2022, entre 10 de agosto e 8 de setembro. Um webinar com orientações para o envio de propostas foi promovido em 31 de agosto. A ANEEL recebeu 397 contribuições de 36 contribuintes, das quais 43% foram total ou parcialmente incorporadas à versão colocada em audiência. Durante vigência da Audiência Pública N 14/2022, foram recebidas 79 contribuições de 12 instituições, das quais 18 foram totalmente aceitas e 9 parcialmente aceitas.