A partir da última quarta-feira (2) a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Rondônia (Agero) começa fiscalizar a operacionalidade do serviço de transporte coletivo de passageiros no Estado de Rondônia, amparada em convênio de cooperação técnica firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assinado na manhã da última quarta-feira (2), em solenidade realizada no auditório do Departamento de Trânsito (Detran) em Porto Velho.
O documento foi assinado pelo economista Marcelo Henrique de Lima Borges, diretor presidente da Agência rondoniense, e por João Paulo de Souza, gerente de fiscalização da agência nacional, que falou da complexa estrutura de fiscalização desse serviço, citando o transporte coletivo clandestino como um dos gargalos a ser enfrentado pela Agero.
Para o gerente da ANTT, os clandestinos prestam um desserviço ao País, tendo em vista que são estruturas de empresas de difícil fiscalização, sem gestão de qualidade e fora da lei, que não pagam impostos, que não têm segurança e que, por fim, acabam sendo um problema de saúde pública. Por ser um serviço sem lastro de segurança legal, não se sujeita a contratar motoristas profissionais – há casos de condutores de ônibus sem habilitação -, nem mantém estrutura de descanso, não paga férias e nem 13º salários aos seus funcionários, que são submetidos a jornadas de trabalho desumanas. Esses fatores são determinantes na ocorrência dos inúmeros acidentes registrados em todo País, que geram demandas consideráveis nos serviços de saúde e até de amparo social na seguridade.
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