A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) prorrogou por mais 15 dias a consulta/ audiência pública No 11/2021, que visa obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de alteração normativa sobre o entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13), Seção 1.
Com a prorrogação, as contribuições poderão ser dirigidas à Antaq até às 23h59 do dia 29/07/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio da agência, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto desta audiência pública nº 11/2021 estão disponíveis neste endereço eletrônico.
Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia112021@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral – SGE, desta Agência, no caso de Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da Antaq.
