Antaq fará consulta sobre resolução de conflitos entre agentes regulados

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A Antaq realizará, entre os dias 21 de fevereiro e 6 de abril, audiência e consulta públicas para obter contribuições visando ao aprimoramento da proposta normativa relacionada aos procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela agência. Trata-se da Audiência Pública Nº 2/2022.

De acordo com a proposta de norma, o objetivo da Agência é auxiliar a solução de conflitos emergentes do relacionamento entre empresas, usuários e entidades envolvendo os setores portuário, de navegação interior e de navegação marítima. Vale destacar que os procedimentos de resolução de conflitos ocorrerão sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Em seu art.4º, a proposta de norma traz que o procedimento de resolução de conflitos poderá ser instaurado a partir do requerimento de pelo menos uma das partes envolvidas no conflito ou, de ofício, pelo titular da unidade organizacional com competência sobre a matéria.

A proposta de norma traz, ainda, que os conflitos passíveis de procedimento de resolução no âmbito da ANTAQ são aqueles que envolvem direitos disponíveis, entre eles estão: aplicação de regras contratuais; preços de serviços exercidos em regime de liberdade de preços; fornecimento de serviços portuários; instalação de infraestrutura em áreas comuns do porto; compartilhamento de embarcação na navegação interior; horários e compartilhamento de infraestrutura na navegação interior; e circularização e bloqueio para afretamento de embarcações estrangeiras.

O texto também destaca a importância da mediação. Nesse ponto, o objetivo da Agência será a aproximação das partes e a facilitação de acordo para a solução do conflito. A mediação seguirá determinadas diretrizes, entre elas destaque para a imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, busca do consenso e confidencialidade.  A mediação será conduzida por servidores da ANTAQ designados para esse fim.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos relativos ao aviso de audiência pública estão disponíveis aqui. Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 6 de abril, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível em gov.br/antaq.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail anexo_audiencia022022@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazer utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) da Agência, em Brasília, ou nas suas unidades regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site da ANTAQ. As contribuições recebidas serão disponibilizadas no portal da Agência.

Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo, será realizada audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, a depender das condições de saúde pública vigentes, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente.