ANP recebe decisão favorável do STJ sobre rateio de royalties

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A ANP obteve, em 6/7, junto à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão das liminares concedidas nos processos judiciais nºs 1012729-07.2022.4.01.0000, 1014626-70.2022.4.01.0000 e 1007029-74.2018.4.01.3400, que permitiam que os municípios de Peruíbe/SP e Galinhos/RN fossem incluídos no rateio de royalties pelo critério de confrontação com campos produtores marítimos, mesmo que estes estejam em frente ao litoral de outro Estado da Federação.

As liminares, concedidas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região às prefeituras dos municípios, alteravam as regras de distribuição de royalties do petróleo e do gás natural que vigoram há mais de 24 anos. O Superior Tribunal de Justiça acatou a argumentação de prevalecer a tecnicidade da ANP e entendeu que a modificação abrupta de critérios de distribuição traria grave lesão à ordem administrativa e ao interesse público, além do potencial multiplicar de gerar novos conflitos entre os municípios. As decisões foram proferidas nas Suspensões de Liminares nº 3137 e 3138/DF.

Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios beneficiários dos pagamentos realizados pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis. Incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias.