Aneel prorroga consulta que propõe consolidar direitos de consumidores

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A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) prorrogou até 22/7 o prazo de contribuições para a  Consulta Pública n° 018/2021, que dispõe sobre a proposta de consolidação dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. A Agência, que já realizou a primeira Audiência Pública sobre este tema no dia 19/5, também alterou para 21/7 o segundo evento virtual, marcado inicialmente para o dia 16/6.

A Aneel propõe concentrar o conteúdo de 62 normas em vigor em apenas duas – uma relacionada aos consumidores e outra sobre a transferência dos ativos de iluminação pública.

Como se trata de uma consolidação de normas, com a intenção de reunir e simplificar a linguagem utilizada pela Agência, haverá poucas inovações às normas vigentes. Uma das mais significativas é a alteração de todos os índices de correção monetária: o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), assumido atualmente em alguns artigos relacionados a débitos do consumidor de energia, será substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mesmo índice dos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica. Saiba mais sobre a proposta: bit.ly/3n4PnvT.

A Consulta Pública nº 018/2021 ficará disponível para contribuições até 22/7, pelo e-mail: cp018_2021@aneel.gov.br. Demais informações sobre a consulta serão publicadas na página da ANEEL na internet (www.aneel.gov.br/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 018/2021.